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Catálogo de APIs Governamentais
Ambiental / APIS em Destaque

SICAR - Imóvel

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Versão 1.0 - 13/11/2024

Base / Sistema: Cadastro Ambiental Rural - CAR

Disponível via Conecta
Federal Estadual Municipal

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Foi criado pelo Código Florestal - Lei 12.651.2012 (art. 29), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA.

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações.

Esta API apresenta as informações do imóvel rural e se este manifestou intenção de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Legislação Associada

  • Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
  • Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural;
  • Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014, estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal; e
  • Instrução normativa no 2/mma, de 06 de maio de 2014, dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural.

Público-Alvo

Órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União.

Periodicidade de atualização

Online

Qual o Impacto desta API?

O impacto estimado da interoperabilidade deste serviço público é de R$ 4,49.

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse:  https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto 

Catálogo Nacional de Dados

Encontre mais detalhes sobre os dados e metadados desta API no Catálogo Nacional de Dados, neste link.

Principais Operações

Consulta dados do imóvel por Código do Imóvel
GET https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-sicar-imovel/v1/{codigoImovel}
Parâmetros de Entrada codigoImovel

Código do imóvel no SICAR a ser consultado

Parâmetros de Saída identificadorImovel

Identificador da entidade imóvel que realiza o relacionamento entre as entidades cadastrante e imóvel.

codigoImovel

Código do imóvel no SICAR

codigoVersao

Versão do aplicativo de onde veio a declaração.

tipoOrigem

Indicador do tipo de origem do cadastro do imóvel Domínio: OFF - Offline MUN - Municipal EST - Estadual FED - Federal

protocolo

Código do protocolo do imóvel.

dataUltimoProtocolo

Data de geração do protocolo.

statusImovel

Situação das informações declaradas no CAR Domínio: AT - Ativo PE - Pendente CA - Cancelado RE - Retificado

tipoImovel

Tipo de imóvel declarado no CAR Domínio: IRU - Imóvel rural PCT - Imóvel rural de povos e comunidades tradicionais AST - Imóvel rural de assentamento da reforma agrária

cpfCadastrante

CPF da pessoa que realizou o cadastro do imóvel.

nomeCadastrante

Nome da pessoa que realizou o cadastro do imóvel.

nomeImovel

Nome da propriedade, posse ou concessão.

fracaoIdeal

Valor da fração ideal para cálculo dos módulos fiscais dos imóveis tipo AST

identificadorMunicipio

Código IBGE do município do imóvel

municipio

Município do imóvel

areaTotalImovel

Área total do imóvel.

numeroModulosFiscais

Número de módulos fiscais do imóvel

dataCriacaoRegistro

Data de cadastro da declaração do imóvel.

dataAtualizacaoRegistro

Data de atualização do imóvel

areaTotal

Área total do imóvel rural.

declaracaoAnterior

Declaração anterior

declaracaoPosterior

Declaração posterior

situacao

Indica se a declaração do imóvel está ativa. Domínio: TRUE - Ativa FALSE - Inativa

situacaoMigracao

Flag que indica a origem do cadastro se sistema federal ou migrado dos sistemas estaduais. Domínio: 0 - Cadastro 1 - Migração

aderiuPra

Indica a intenção de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) Domínio: Sim Não

Endpoints

Para consultar os dados para testes da API acesse: 

https://docs.dataprev.gov.br/docs/api/api-sicar-imovel/dados-ficticios-api-de-teste/

Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.​

Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:

https://gerenciador-conecta.readthedocs.io/manual_recebedor_dados.html#roteiro-geracao-chaves-acesso

 

 

FAQ - Acesse o link abaixo se está com problemas para acessar a API

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/interoperabilidade/conecta-gov.br/acessar-os-servicos-do-conecta

Como Acessar

Para órgão Público Federal, Estadual e Municipal, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br

Quero acessar
Contato do Responsável

Diretoria de Cadastro Ambiental Rural (Área de Dados)

 61 2020-2025/2069

Horário comercial