CADÚNICO - Dados Familiares
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Versão 1.0.0 - 14/03/2024
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Único, a API CadÚnico Serviços Dados Familiares tem como finalidade retornar para uma determinada pessoa, a partir do CPF ou NIS:
- se o CPF/NIS está na base do Cadastro, e com status cadastrado;
- se o cadastro está atualizado na base de dados;
- faixas de renda familiar/per capita;
- município (Código IBGE, Nome e UF);
- características do local de domicílio;
- idade;
- se a família é beneficiária do programa Bolsa Família;
- sexo;
- raça/cor;
- pertencimento a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (gpte); e
- quantidade de pessoas na família
Legislação Associada:
Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único
Portaria nº 501, de 29 de novembro de 2017, que disciplina o processo de uso do CadÚnico por órgãos e entidades federais como instrumento de seleção de beneficiários de políticas e programas sociais.
Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017, que institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.
Qual o Impacto desta API?
O impacto estimado da interoperabilidade deste serviço público é de R$ 8,69.
Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto
Principais Operações
Número do CPF/NIS a ser consultado
Data da Atualização da base de dados do CadÚnico
Pessoa CadastradaIndica se o CPF consultado está presente no CadÚnico e a pessoa está com estado cadastral “cadastrado”. Valores possíveis: true: o CPF consultado está presente no CadÚnico e a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” ; ou false: o CPF consultado não está presente no CadÚnico e a pessoa não está com estado cadastral “cadastrado”.
Cadastro atualizadoO atributo é retornado apenas se Pessoa Cadastrada = true. Indica se o CPF consultado está presente no CadÚnico, a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” e se o cadastro da família está atualizado no CadÚnico (data da última atualização cadastral de até 24 meses). Valores possíveis: true: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e está com o cadastro atualizado; ou false: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e está com o cadastro desatualizado.
Faixa de renda familiar per capitacodigo: Código da faixa de renda per capita descricao: Descrição da faixa de renda per capita 1 – De 0 até R$ 109 2 – De R$ 109,01 até R$ 218 3 – De R$ 218,01 até meio salário mínimo 4 – De meio salário mínimo a um salário mínimo 5 – Superior a um salário mínimo
Faixa de renda familiar totalcodigo: Código da faixa de renda familiar descricao: Descrição da faixa de renda familiar 1 - De 0 a um salário-mínimo 2 - De um salário-mínimo até dois salários-mínimos 3 - De dois salários-mínimos até três salários-mínimos 4 - Superior a três salários-mínimos
MunicípioInformações do município de residência familiar: - código do município IBGE - nome do município - sigla UF
Características do local de domicíliocodigo: Código da característica do local de domicílio descricao: Descrição da característica do local de domicílio 1 - Urbano 2 - Rural
IdadeIdade (em anos) da pessoa consultada
Família Beneficiária do Programa Bolsa Famíliatrue: Indica que é beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF). false: Indica que não é beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF)
Raça/corcodigo: Código da Raça/Cor descricao: Descrição da Raça/Cor 1 - Branca 2 - Preta 3 - Amarela 4 - Parda 5 - Indígena
GPTELista: codigo: Código do Grupos Populacionais Tradicionais ou Específicos (GPTE) descricao: Descrição do Grupos Populacionais Tradicionais ou Específicos (GPTE) 1 - Indígena 2 - Quilombola 3 - Pessoa em situação de rua 101 - Família Cigana 201 - Família Extrativista 202 - Família de Pescadores Artesanais 203 - Família pertencente a Comunidade de Terreiro 204 - Família Ribeirinha 205 - Família de Agricultores Familiares 301 - Família Assentada da Reforma Agrária 302 - Família beneficiária do Programa Nacional de Crédito Fundiário 303 - Família Acampada 304 - Família Atingida por Empreendimentos de Infraestrutura 305 - Família de Preso do Sistema Carcerário 306 - Família de Catadores de Material Reciclável 000 - Nenhuma
Quantidade de pessoas na famíliaNúmero de pessoas com estado cadastral "Cadastrado" na família
Endpoints
Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.
Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:
- https://gerenciador-conecta.readthedocs.io/manual_recebedor_dados.html#roteiro-geracao-chaves-acesso
FAQ - Acesse o link abaixo se está com problemas para acessar a API
Para órgão Público Federal e Estadual, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br
Quero acessarCGAIA/DGCAD/SAGICAD (Área de Negócio)
info.cadastro@mds.gov.br
(61) 2030-2502
Horário comercial