Consulta ao Tribunal — Catálogo de APIs governamentais

Controle e Transparência

Consulta ao Tribunal

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Versão 2.0.1 - 30/06/2025

Base / Sistema: Sistema Eletrônico de Informações - SEI

API externa

Federal

A API realiza a consulta ao Tribunal Administrativo no âmbito do CADE.

Principais Operações

Consulta ao Tribunal Administrativo do Cade por Protocolo

GET https://apis.cade.gov.br/cade/consultas/findByProtocolo/by-protocolo? protocolo=paramProtocolo

Parâmetros de Entrada protocolo

Número do Processo Administrativo a ser consultado.

Parâmetros de Saída status

Código HTTP indicando a situação da requisição.

value

Número do Processo Administrativo informado na consulta.

response

Em caso de Erro: descrição das validações. Em caso de Sucesso: número do Processo informado na consulta.

result

Resposta com os dados de um Processo julgado pelo Cade.

timestamp

Data e Horário da requisição em milissegundos

Consulta ao Tribunal Administrativo do Cade por CPF ou CNPJ

GET https://apis.cade.gov.br/cade/consultas/findByDocumento/ cpfOuCpnjSomenteNumeros

Parâmetros de Entrada value

Número do CPF ou CNPJ informado na consulta.

Parâmetros de Saída status

Código HTTP indicando a situação da requisição.

value

Número do CPF ou CNPJ informado na consulta.

response

Em caso de Erro: descrição das validações. Em caso de Sucesso: número do CPF ou CNPJ informado na consulta.

result

Resposta com os dados de um Processo julgado pelo Cade.

timestamp

Data e Horário da requisição em milissegundos.

Endpoints

Produção

https://apis.cade.gov.br/cade/consultas/findByProtocolo/by-protocolo? protocolo=paramProtocolo

Contato do Responsável

Vinicius Eloy dos Reis (Área de Negócio)

vinicius.reis@cade.gov.br

(61) 3221-8492

Horário comercial

Felipe Alberto Moreira Dias (Área Técnica)

felipe.dias@cade.gov.br

(61) 3221-8492

Horário comercial