Responsável da Criança e do Adolescente

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Versão v. 1.0 - 10/03/2026

Base / Sistema: CNIS PF - Cadastro Nacional de Informações Sociais – Pessoa Física, / SIRC - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, / CADUNICO - Cadastro único para programas sociais do Governo Federal. / CNJ – Conselho Nacional de Justiça

A API da Base do Responsável da Criança e do Adolescente foi criada como uma solução integradora para identificar, de forma segura e automatizada, o(s) responsável(is) legal(is) por uma criança ou adolescente, respeitando a legislação vigente e evitando duplicidade ou exposição indevida de dados.

O objetivo central desse serviço é a identificação e definição de responsáveis ativos por crianças e adolescentes, a partir da integração de bases de dados governamentais como:

- CNIS PF - Cadastro Nacional de Informações Sociais – Pessoa Física,

- SIRC - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil,

- CADUNICO - Cadastro único para programas sociais do Governo Federal.

- CNJ – Conselho Nacional de Justiça

A utilização desta API otimiza atende à necessidade da Administração Pública de dispor de informações estruturadas, confiáveis e atualizadas para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos de Crianças e Adolescentes.

 

Público Alvo:

Esta API é de uso exclusivo da Administração Pública Direta Federal, com acesso restrito aos órgãos que possuem a prerrogativa legal de conceder, manter e auditar benefícios e políticas públicas para Crianças e Adolescentes. Nesse primeiro momento, a API Base do Responsável da Criança e do Adolescente está liberada para adesão apenas para o Ministério da Saúde.

 

Legislação Associada:

Lei 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância

Decreto 12.574/2025 – Política Nacional Integrada da Primeira Infância

Lei 14.129/2021 – Lei de Governo Digital

Decreto 12.198/2024 – Infraestrutura Nacional de Dados

LEI 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Enunciado CD/ANPD Nº 1, de 22 de Maio de 2023

Lei nº 10.406/2002 – Código Civil

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

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