Responsável da Criança e do Adolescente
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Versão v. 1.0 - 10/03/2026
Base / Sistema: CNIS PF - Cadastro Nacional de Informações Sociais – Pessoa Física, / SIRC - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, / CADUNICO - Cadastro único para programas sociais do Governo Federal. / CNJ – Conselho Nacional de Justiça
A API da Base do Responsável da Criança e do Adolescente foi criada como uma solução integradora para identificar, de forma segura e automatizada, o(s) responsável(is) legal(is) por uma criança ou adolescente, respeitando a legislação vigente e evitando duplicidade ou exposição indevida de dados.
O objetivo central desse serviço é a identificação e definição de responsáveis ativos por crianças e adolescentes, a partir da integração de bases de dados governamentais como:
- CNIS PF - Cadastro Nacional de Informações Sociais – Pessoa Física,
- SIRC - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil,
- CADUNICO - Cadastro único para programas sociais do Governo Federal.
- CNJ – Conselho Nacional de Justiça
A utilização desta API otimiza atende à necessidade da Administração Pública de dispor de informações estruturadas, confiáveis e atualizadas para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos de Crianças e Adolescentes.
Público Alvo:
Esta API é de uso exclusivo da Administração Pública Direta Federal, com acesso restrito aos órgãos que possuem a prerrogativa legal de conceder, manter e auditar benefícios e políticas públicas para Crianças e Adolescentes. Nesse primeiro momento, a API Base do Responsável da Criança e do Adolescente está liberada para adesão apenas para o Ministério da Saúde.
Legislação Associada:
Lei 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância
Decreto 12.574/2025 – Política Nacional Integrada da Primeira Infância
Lei 14.129/2021 – Lei de Governo Digital
Decreto 12.198/2024 – Infraestrutura Nacional de Dados
LEI 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Enunciado CD/ANPD Nº 1, de 22 de Maio de 2023
Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Qual o Impacto desta API?
O impacto estimado da interoperabilidade deste serviço público é de R$ 7,83.
Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto
Principais Operações
Esse campo é obrigatório e tem duas funções: 1 – caso o CPF de entrada seja de um adulto (maior ou igual a 18 anos), então o sistema retorna todos os dependentes encontrados na base. 2 – caso o CPF de entrada seja de uma criança ou adolescente (menor de 18 anos), então o sistema retorna os responsáveis legais encontrados na base.
idadeMaximaValor numérico do tipo inteiro (menor ou igual a 18) que índica a idade máxima em anos para filtrar crianças ou adolescentes na pesquisa por cpf de adultos. Exemplo: caso seja informado valor 5, o sistema vai retornar todos os dependentes menores que 5 anos. Esse campo de entrada é opcional e se não informado, usa regra padrão – nascidos após 01/06/2020 – que corresponde ao período da primeira infância.
Atributo composto pelos seguintes campos:
cpfCPF do campo de entrada
nomeNome do campo de entrada
confiabilidadeIndica a fonte dos dados consultados que pode ser do tipo A ou B. Sob a classificação A encontra-se o SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), o SNA (Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) e PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), todos sob a supervisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O segundo nível, classificado como B, abrange registros do CadÚnico com relação de parentesco filho, uma vez que a informação é declaratória e, portanto, possui um nível de confiabilidade menor.
isPepIndica se o cpf pertence à Pessoa Exposta Politicamente, ou seja, indivíduo que ocupa ou ocupou nos últimos cinco anos um cargo, emprego ou função pública relevante no Brasil ou no exterior. Esse campo é do tipo booleano, ou seja, “verdadeiro” ou “falso”.
dependentesAtributo que retorna uma lista de dependentes:
cpfCPF do dependente
nomeNome do dependente.
confiabilidadeIndica a fonte dos dados consultados que pode ser do tipo A ou B. Sob a classificação A encontra-se o SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), o SNA (Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) e PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), todos sob a supervisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O segundo nível, classificado como B, abrange registros do CadÚnico com relação de parentesco filho, uma vez que a informação é declaratória e, portanto, possui um nível de confiabilidade menor.
isPepIndica se o cpf pertence à Pessoa Exposta Politicamente, ou seja, indivíduo que ocupa ou ocupou nos últimos cinco anos um cargo, emprego ou função pública relevante no Brasil ou no exterior. Esse campo é do tipo booleano, ou seja, “verdadeiro” ou “falso”.
reponsaveisAtributo que retorna uma lista de responsáveis, cada um com:
cpfCPF do responsável
nomeNome do responsável
confiabilidadeIndica a fonte dos dados consultados que pode ser do tipo A ou B. Sob a classificação A encontra-se o SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), o SNA (Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) e PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), todos sob a supervisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O segundo nível, classificado como B, abrange registros do CadÚnico com relação de parentesco filho, uma vez que a informação é declaratória e, portanto, possui um nível de confiabilidade menor.
isPepIndica se o cpf pertence à Pessoa Exposta Politicamente, ou seja, indivíduo que ocupa ou ocupou nos últimos cinco anos um cargo, emprego ou função pública relevante no Brasil ou no exterior. Esse campo é do tipo booleano, ou seja, “verdadeiro” ou “falso”.
Esse campo é obrigatório e tem duas funções: 1 – caso o cpf de entrada seja de um adulto (maior ou igual a 18 anos), então o sistema retorna todos os dependentes encontrados na base. 2 – caso o cpf de entrada seja de uma criança ou adolescente (menor de 18 anos), então o sistema retorna os responsáveis legais encontrados na base.
idadeMaximaValor numérico do tipo inteiro (menor ou igual a 18) que índica a idade máxima em anos para filtrar crianças ou adolescentes na pesquisa por cpf de adultos. Exemplo: caso seja informado valor 5, o sistema vai retornar todos os dependentes menores que 5 anos. Esse campo de entrada é opcional e se não informado, usa regra padrão – nascidos após 01/06/2020 – que corresponde ao período da primeira infância.
Atributo composto pelos seguintes campos:
cpfCPF do campo de entrada
nomeNome do campo de entrada
sexoSexo (M/F) do usuário
dataObitoData de óbito do indivíduo, se houver
dataNascimentoData de nascimento do usuário
ufCódigo da UF de nascimento do usuário
codigoMunicipioMunicípio de nascimento do usuário
confiabilidadeIndica a fonte dos dados consultados que pode ser do tipo A ou B. Sob a classificação A encontra-se o SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), o SNA (Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) e PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), todos sob a supervisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O segundo nível, classificado como B, abrange registros do CadÚnico com relação de parentesco filho, uma vez que a informação é declaratória e, portanto, possui um nível de confiabilidade menor.
filiacaoNome da filiação
isPepIndica se o cpf pertence à Pessoa Exposta Politicamente, ou seja, indivíduo que ocupa ou ocupou nos últimos cinco anos um cargo, emprego ou função pública relevante no Brasil ou no exterior. Esse campo é do tipo booleano, ou seja, “verdadeiro” ou “falso”.
outrosResponsaveisLista com outros responsáveis que podem constar na base
dependentesAtributo que retorna uma lista de dependentes, cada um com:
cpfCPF do dependente
nomeNome do dependente
sexoSexo (M/F) do dependente
dataObitoData de óbito do dependente, se houver
dataNascimentoData de nascimento do dependente
ufCódigo da UF de nascimento do dependente
codigoMunicipioMunicípio de nascimento do dependente
confiabilidadeIndica a fonte dos dados consultados que pode ser do tipo A ou B. Sob a classificação A encontra-se o SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), o SNA (Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) e PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), todos sob a supervisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O segundo nível, classificado como B, abrange registros do CadÚnico com relação de parentesco filho, uma vez que a informação é declaratória e, portanto, possui um nível de confiabilidade menor.
filiacaoNome da filiação
outrosResponsaveisLista com outros responsáveis que podem constar na base
responsaveisAtributo que retorna uma lista de responsáveis, cada um com:
cpfCPF do responsável
nomeNome do responsável
sexoSexo (M/F) do responsável
dataObitoData de óbito do responsável, se houver
dataNascimentoData de nascimento do responsável
ufCódigo da UF de nascimento do responsáve
codigoMunicipioMunicípio de nascimento do responsável
confiabilidadeIndica a fonte dos dados consultados que pode ser do tipo A ou B. Sob a classificação A encontra-se o SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), o SNA (Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) e PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), todos sob a supervisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O segundo nível, classificado como B, abrange registros do CadÚnico com relação de parentesco filho, uma vez que a informação é declaratória e, portanto, possui um nível de confiabilidade menor.
filiacaoNome da filiação
outrosResponsaveisLista com outros responsáveis que podem constar na base
Endpoints
FAQ - Acesse o link abaixo se está com problema para acessar a API:
Para órgão Público Federal, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br
Quero acessarCoordenação-Geral de Estruturação de Dados Sociais (Área de Negócio)
dedap@gestao.gov.br
(61) 2020-2255 e (61) 2020-2088
Horário comercial
Dataprev - Divisão de Produtos de Gestão Governamental (Área Técnica)
institucional@dataprev.gov.br
(84) 3198-1402
Horário comercial