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CND - Consulta Certidão Negativa de Débitos

Receita Federal do Brasil (RFB)

Versão 1.0 - 15/03/2022

Disponível via Conecta
Federal Estadual

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal de Pessoa Física, Jurídica ou de Imóvel Rural perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Em outras palavras, ela é um documento emitido pelo governo que atesta que um dado CPF, CNPJ ou imóvel rural está em dia com suas obrigações junto ao Governo Federal. Qualquer pessoa pode emitir ou consultar uma CND, bastando para isso acessar as páginas do Sistema CND.

O serviço Consulta CND é uma API HTTP REST que permite a um sistema consultar certidões negativas de débito federais (PGFN e RFB) de pessoas jurídicas, pessoas físicas e imóveis rurais diretamente no Sistema CND, sem necessidade de intervenção humana.

Ao receber uma chamada, a API Consulta CND inicialmente valida os parâmetros. Se tudo estiver correto e o identificador (CNPJ, CPF ou NIRF) for válido e existir, a API verifica se existe uma certidão emitida e ainda dentro do período de validade para o identificador informado. Se houver, a API retorna essa certidão e encerra o processo. Se houver mais de uma certidão válida, a API retorna a mais recente, com maior prazo de validade, junto com o status 1. Se não houver uma certidão emitida e dentro do prazo de validade, a API consulta o sistema-pai Certidões Negativas de Débito. Se não houver impedimento para o identificador informado, o Sistem CND emite uma certidão, que a API retorna ao chamador. Toda certidão é emitida com validade de 180 dias. Se não for possível emitir a certidão, a API retorna uma mensagem de erro. 

 

Qual o Impacto desta API? 

O impacto estimado da interoperabilidade deste serviço público por transação é de R$ 7,81. 

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto

 

 

Principais Operações

Endpoints

Produção
https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cnd/v1/ConsultaCnd/certidao
Homologação
https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/api-cnd-trial/v1/ConsultaCnd/certidao

Endpoint Access Token URL de Produção:
https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/oauth2/jwt-token

Endpoint Access Token URL de Homologação:
https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/oauth2/jwt-token

Requisitos de acesso/autorização:
A API exige chave de acesso para sua utilização. Desta forma, conforme descrito no Passo a Passo para obtenção de acesso, o integrante responsável indicado pelo órgão deverá gerar a chave de acesso após autenticação pelo acesso.gov.br utilizando certificado digital tipo A e mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.

Passo a passo técnico para obtenção de acesso e demais orientações para integração das aplicações à API:
https://gerenciador-conecta.readthedocs.io/outras_informacoes_tecnicas.html.

 

FAQ - Acesse o link abaixo se está com problemas para acessar a API

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/interoperabilidade/conecta-gov.br/acessar-os-servicos-do-conecta

Como Acessar

Para órgão Público Federal e Estadual, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br

Quero acessar
Contato do Responsável

Coordenação Geral de Plataformas de Dados e Informações - CGPLA/DEGDI/SGD /ME (Conecta)

(61) 2020-2405

Das 09h às 18h

Departamento de Soluções de Governo Digital - SERPRO (Responsável Técnico)

(61) 2021-7857

Das 09h às 18h