API de Serviços

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Secretaria de Governo Digital (MGISP/SGD)

Versão 1.0.0 - 13/07/2018

O Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos foi instituído pela Resolução nº 9, de 22 de junho de 2022 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e tem a finalidade de:

  • promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre entes governamentais;
  • auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas;
  • fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados;
  • aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores de dados; e
  • orientar o acesso aos órgãos e entidades de que trata o art. 1º ao conjunto de dados relacionados à Application Programming Interface - API do Portal de Serviços Públicos - API de Serviços, que compreende o canal oficial do Governo federal para divulgação das informações sobre os serviços públicos federais, em atendimento às finalidades previstas nos incisos I a VI do art. 1º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016.

O Decreto nº 9.756/2019 instituiu o Portal gov.br como ferramenta centralizada para disponibilização de informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal. Todas as informações e serviços de órgãos do Poder Executivo Federal devem estar disponíveis neste portal.

 A API de Serviços fornece os dados do Portal gov.br, com informações sobre os serviços publicados, os órgãos, as etapas dos serviços, os contatos dos órgãos etc.

TECNOLOGIAS

REST / JSON 

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SEGURANÇA

SSL

DISPONIBILIDADE

24 horas por 7 dias

CONTROLE DE ACESSO

Livre 

Hospedagem

SERPRO