• Funcionalidades do Sistema
Catálogo de APIs Governamentais
Ambiental

SICAR - Demonstrativo

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Versão 1.0.0 - 10/09/2024

Base / Sistema: Cadastro Ambiental Rural - CAR

Disponível via Conecta
Federal Estadual Municipal

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pelo Código Florestal - Lei 12.651.2012 (art. 29), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA.

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações. Esta API apresenta as informações do demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3o do Decreto no 7.830, de 2012.

Legislação Associada

  • Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
  • Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural;
  • Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014, estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal; e
  • Instrução normativa no 2/mma, de 06 de maio de 2014, dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural.

Público-Alvo

Órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União.

Qual o Impacto desta API?

O impacto estimado da interoperabilidade deste serviço público é de R$ 12,61.

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse:  https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto 

 

Principais Operações

Dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)
GET https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-sicar-demonstrativo/v1/{codigoImovel}
Parâmetros de Entrada codigoImovel

Código do beneficiário a ser consultado

Parâmetros de Saída situacaoImovel

Situação das informações declaradas no CAR Domínio: • AT - Ativo • PE - Pendente • CA - Cancelado • SU - Suspenso

codigoImovel

Código do imóvel no Sicar.

descricaoEtapaCadastro

Etapa em que o cadastro se encontra em relação ao processo de análise, sendo a primeira delas "Aguardando Análise"

areaTotalImovel

Área total do imóvel rural (em hectares).

quantidadeModulosFiscais

Quantidade de módulos fiscais de acordo com a sua dimensão e disposição regional.

dataCadastro

Data de cadastro da declaração do imóvel.

dataUltimaAtualizacaoCadastro

Data de última retificação do cadastro da declaração do imóvel.

codigoMunicipio

Código IBGE do município do imóvel

municipio

Município no qual o imóvel está localizado.

unidadeFederativa

Estado no qual o imóvel está localizado.

coordenadasImovelX

Coordenada X (latitude) do centroide do polígono declarado do imóvel.

coordenadasIimovelY

Coordenada Y (longitude) do centroide do polígono declarado do imóvel.

areaRemanescenteVegetacaoNativa

Área de remanescente de vegetação nativa do imóvel (em hectares)

areaConsolidada

Área consolidada do imóvel (em hectares).

areaServidaoAdministrativa

Área de servidão administrativa do imóvel (em hectares).

situacaoReservaLegal

Situação da reserva legal do imóvel; Domínio • Aprovada • Não Aprovada • Não analisada

areaReservaLegalAverbadaDocumental

Área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel (em hectares).

areaReservaLegalAverbada

Área de reserva legal averbada georreferenciada (em hectares).

areaReservaLegalAprovadaNaoAverbada

Área de reserva legal aprovada não averbada (em hectares)

areaReservaLegalProposta

Área de reserva legal proposta (em hectares).

areaReservaLegalDeclaradaProprietarioPossuidor

Área de reserva legal declarada pelo proprietário possuidor (em hectares).

areaPreservacaoPermanente

Área de preservação permanente (em hectares).

areaPreservacaoPermanenteAreaRuralConsolida

Área de preservação permanente em área rural consolidada (em hectares)

areaPreservacaoPermanenteAreaRemanescenteVegetacaoNativa

Área de preservação permanente em área de remanescente de vegetação nativa (em hectares)

areaUsoRestritoDeclividade

Área de uso restrito relativo à declividade (em hectares)

areaReservaLegalPassivoExcedente

Área de reserva legal com passivo ou excedente (em hectares).

areaReservaLegalRecompor

Área de reserva legal a recompor (em hectares).

areaPreservacaoPermanenteRecomporÁrea

Área de preservação permanente a recompor (em hectares).

areaUsoRestritoRecompor

Área de uso restrito a recompor (em hectares).

areaReservaLegalRecompor

Área de reserva legal a recompor (em hectares).

sobreposicoesTerraIndigena

Sobreposições em terras indígenas (JSON).

sobreposicoesUnidadeConservacao

Sobreposições em unidades de conservação (JSON).

sobreposicoesAreasEmbargadas

Sobreposições em áreas embargadas (JSON).

poligonoAreaImovel

Coordenadas do polígono da área do imóvel.

Endpoints

Para consultar os dados para testes da API acesse: 

https://docs.dataprev.gov.br/docs/api/api-sicar-imovel-demonstrativo/dados-ficticios-api-de-teste/

 

Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.​

Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:

https://gerenciador-conecta.readthedocs.io/manual_recebedor_dados.html#roteiro-geracao-chaves-acesso

Como Acessar

Para órgão Público Federal, Estadual e Municipal, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br

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Contato do Responsável

Diretoria de Cadastro Ambiental Rural (Área de Dados)

 61 2020-2025/2069

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