API de Qualificação de Endereços

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Versão 1.0.0 - 06/01/2026

Base / Sistema: Qualificação de Endereços para Programas da Seguridade Social

A API de Qualificação de Endereços foi criada como uma solução digital integradora para verificação de dados residenciais mediante consulta a uma base formada por dados compartilhados pelas prestadoras de serviços de energia e telecomunicações. O objetivo central desse serviço é confirmar a consistência de endereços para a concessão e manutenção de benefícios sociais, servindo como ferramenta para auditorias, confirmações de atendimento e detecção ativa de inconsistências.  

Público Alvo:

A API é uma ferramenta de uso exclusivo do Governo Federal, com acesso restrito aos órgãos que possuem a prerrogativa legal de conceder, manter e auditar benefícios públicos no âmbito da Seguridade Social, sendo eles, no momento: 

                - MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura), 

                - INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 

                - MPS (Ministério da Previdência Social), 

                - MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), 

                - MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Outros órgãos poderão compor essa base, desde que comprovadamente passem a gerir benefícios de programas da Seguridade Social. 

Legislação associada:

• Lei 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que, em seu artigo 3º, determina a obrigação das prestadoras de serviços públicos a fornecerem informações de bases de dados de que sejam detentoras, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo Federal;
• Decreto 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o artigo 3º acima citado, dispondo sobre o compartilhamento de dados pelas prestadoras de serviços públicos;
• Portaria SGD/MGI nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos

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Endpoints