API de Qualificação de Endereços

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Versão 1.0.0 - 06/01/2026

A API de Qualificação de Endereços foi criada como uma solução integradora para verificação de dados residenciais mediante consulta a uma base formada por dados compartilhados pelas prestadoras de serviços de energia e telecomunicações. O objetivo central desse serviço é confirmar a consistência de endereços para a concessão e manutenção de benefícios sociais, servindo como ferramenta estratégica para auditorias, confirmações de atendimento e detecção ativa de inconsistências. A utilização da API otimiza recursos públicos e aumenta a eficiência operacional, ao garantir que os serviços alcancem o cidadão com maior precisão e redução de erros cadastrais.

Público Alvo:

A API é uma ferramenta de uso exclusivo do Governo Federal, com acesso restrito aos órgãos que possuem a prerrogativa legal de conceder, manter e auditar benefícios públicos no âmbito da Seguridade Social, sendo eles, no momento:

- MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura),

- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social),

- MPS (Ministério da Previdência Social),

- MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome),

- MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Outros órgãos poderão compor essa base, desde que comprovadamente passem a gerir benefícios de programas da Seguridade Social.

Legislação associada:

Lei 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que, em seu artigo 3º, determina a obrigação das prestadoras de serviços públicos a fornecerem informações de bases de dados de que sejam detentoras, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo Federal;
Decreto 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o artigo 3º acima citado, dispondo sobre o compartilhamento de dados pelas prestadoras de serviços públicos;
Portaria SGD/MGI nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos

1 - Verifica se determinado CPF pseudonimizado está vinculado a endereço específico.

Atributo: Consultar combinação CPF pseudonimizado + endereço. Retonar sim ou não + quantidade de CPFs encontrada.	Descrição de Negócio: Permite verificar se um ou mais pares de CPF pseudonimizado e endereço existem na base qualificada. Para cada item consultado, a resposta indica se o par foi localizado e quantos CPFs pseudonimizados estão vinculados ao endereço informado (sem considerar os duplicados). A consulta pode ser feita para um único item ou uma lista de pares.
*Parâmetros de Entrada*
CPF pseudonimizado	CPF pseudonimizado (obrigatório)
Endereço	Endereço para consulta (Campos obrigatórios: logradouro, UF, município; campos opcionais: número, complemento, bairro, CEP)
*Parâmetros de Saída*
cpfPseudonimizado	CPF pseudonimizado utilizado na consulta
parEncontrado	Flag indicador de par (CPF pseudonimizado + endereço) localizado
mensagem	Mensagem de texto descritivo, informando se o par (CPF pseudonimizado + endereço) foi localizado ou não
quantidadeCpfEndereco	Informação de quantidade de CPFs pseudonimizados distintos encontrada no endereço

2 - Verifica se determinado CPF pseudonimizado está vinculado a endereço específico e apresenta a lista de CPFs vinculados ao mesmo endereço consultado.

Atributo:

Consultar combinação CPF pseudonimizado + endereço.

Retornar sim ou não + quantidade e lista de CPFs vinculados ao endereço.

Descrição de Negócio:

Permite verificar se um ou mais pares de CPF pseudonimizado e endereço existem na base qualificada. Para cada par consultado, retorna se este foi encontrado, além da quantidade e da lista de CPFs vinculados ao mesmo endereço. A consulta pode ser feita para um único item ou uma lista de pares.

Parâmetros de Entrada

CPF pseudonimizado	CPF pseudonimizado
Endereço	Endereço para consulta (Campos obrigatórios: logradouro, UF, município; campos opcionais: número, complemento, bairro, CEP)
*Parâmetros de Saída*
cpfPseudonimizado	CPF pseudonimizado utilizado na consulta
parEncontrado	Flag indicador de par (CPF pseudonimizado + endereço) localizado
mensagem	Mensagem de texto descritivo, informando se o par (CPF pseudonimizado + endereço) foi localizado ou não
quantidadeCpfsVinculadosEndereco	Informação de quantidade de CPFs pseudonimizados distintos encontrada no endereço
cpfsVinculadosEndereco	Lista de CPFs pseudonimizados vinculados ao endereço consultado

3 - Conta a quantidade de CPFs pseudonimizados associados a determinado endereço.

Atributo: Consultar endereço. Retonar quantidade de CPFs encontrada.	Descrição de Negócio: Permite quantificar os CPFs vinculados a determinado endereço. Retorna a quantidade de CPFs vinculados a esse endereço. A consulta pode ser feita para um único item ou uma lista de itens.
*Parâmetros de Entrada*
Endereço	Endereço para consulta (Campos obrigatórios: logradouro, UF, município; campos opcionais: número, complemento, bairro, CEP)
*Parâmetros de Saída*
enderecoConsultado	Endereço usado na consulta (formatado seguindo as regras do PySpark)
quantidadeCpfsVinculadosEndereco	Informação de quantidade de CPFs pseudonimizados distintos encontrada no endereço.

4 - Conta a quantidade e lista os CPFs pseudonimizados associados a determinado endereço.

Atributo: Consultar endereço Retornar quantidade e lista de CPFs vinculados ao endereço.	Descrição de Negócio: Permite quantificar os CPFs vinculados a determinado endereço, com a lista de CPFs pseudonimizados vinculada ao mesmo endereço. Retorna a quantidade e a lista de CPFs pseudonimizados vinculados ao mesmo endereço. A consulta pode ser feita para um único item ou uma lista de itens.
*Parâmetros de Entrada*
Endereço	Endereço para consulta (Campos obrigatórios: logradouro, UF, município; campos opcionais: número, complemento, bairro, CEP)
*Parâmetros de Saída*
enderecoConsultado	Endereço usado na consulta (formatado seguindo as regras do PySpark)
quantidadeCpfsVinculadosEndereco	Informação de quantidade de CPFs pseudonimizados distintos encontrada no endereço
cpfsVinculadosEndereco	Lista de CPFs pseudonimizados vinculados ao endereço consultado