Parâmetros de Entrada Page

Integer; Opcional; Número da página inicial da consulta. Valor padrão: 0

Size

Integer; Opcional; Quantidade de registros por página. Valor padrão: 20

Sort

ArrayString; Opcional; Critério de ordenação da consulta (asc ou desc). Exemplo: asc

CpfCnpj

String; Opcional; CPF ou CNPJ do autuado, máximo 14 caracteres (sem máscara). Exemplo: 12345678901

Vigente

String; Opcional; Filtro de vigência. Aceita true/false ou S/N. Exemplo: S

DataInicio

StringDate; Opcional; Data inicial do período (formato ISO: yyyy-mm-dd). Exemplo: 2026-01-01

DataFim

StringDate; Opcional; Data final do período (formato ISO: yyyy-mm-dd). Exemplo: 2026-01-01

SeqTad

String; Opcional;Sequencial do termo de embargo. Exemplo: "1739466"

NumTad

String; Opcional; Número do termo de embargo. Exemplo: "820939"

DesStatusFormulario

String; Opcional; Situação do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substituído por outro; Excluído. Exemplo:”Lavrado”

DesStatusFormularioAIE

String; Opcional; Situação do termo de embargo no Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe): Em execução; Excluído; Impresso. Exemplo:”Impresso”

SitCancelado

String; Opcional; Situação de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); Não cancelado (N). Exemplo:”N”

CodSubstituicao

String; Opcional; Código original do termo impresso, cadastro manualmente na página da web do Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe). Exemplo: “WERG6784”

NomeRazaoSocial

String; Opcional; Nome ou razão social da pessoa embargada para busca parcial (case-insensitive). Exemplo: "FULANO DE TAL"

Uf

String; Opcional; Sigla da UF do termo de embargo. Exemplo: "MT"

Parâmetros de Saída seqTad

String; Sequencial (identificador único) do Termo de Embargo. Exemplo: "1739466"

numTad

String; NúmExemplo: ero do Termo de Embargo. Exemplo: “820939”

DesStatusFormulario

String; Situação do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substituído por outro; Excluído. Exemplo:”Lavrado”

DesStatusFormularioAIE

String; Situação do termo de embargo no Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe): Em execução; Excluído; Impresso. Exemplo:”Impresso”

SitCancelado

String; Situação de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); Não cancelado (N). Exemplo:”N”

CodSubstituicao

String; Código original do termo impresso, cadastro manualmente na página da web do Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe). Exemplo: “WERG6784”

serTad

String; Série do Termo de Embargo. Exemplo: "E"

datEmbargo

StringDate; Data e hora de emissão/lavratura do embargo (formato: dd/mm/aaaa hh:mm:ss). Exemplo: "21/01/2025 11:53:47"

datImpressao

StringDate; Data e hora de impressão do Termo de Embargo (formato: dd/mm/aaaa hh:mm:ss). Exemplo: "21/01/2025 11:53:47"

datUltAlteracao

StringDate; Data e hora da última alteração do registro (formato: dd/mm/aaaa hh:mm:ss). Exemplo: "21/01/2025 11:53:47"

codUfTad

String; Código da UF associada ao embargo. Exemplo: "51"

sigUfTad

String; Sigla da UF associada ao embargo. Exemplo: "MT"

codMunicipioTad

String; Código IBGE do município. Exemplo: "2609600"

nomMunicipioTad

String; Nome do município. Exemplo: "Olinda"

numLongitudeTad

String; Longitude decimal. Exemplo: "-34.91830611111111"

numLatitudeTad

String; Latitude decimal. Exemplo: "-8.17370333333333"

nomeImovel

String; Nome do imóvel. Exemplo: “FAZENDA XPTO”

desLocalizacaoTad

String; Descrição da localização. Exemplo: "Fazenda, Ramal Castanhal km 30, Ramal Boi km 78."

nomePessoaEmbargada

String; Nome da pessoa embargada. Exemplo: "CICLANO DE TAL "

cpfCnpjEmbargado

String; CPF ou CNPJ da pessoa embargada, máximo 14 caracteres. Exemplo: "23773655827"

sitDesmatamento

String; Situação do desmatamento: 'D' = Desmatamento/Queimada; 'N' = Atividade/Não se Aplica/Outros. Exemplo: "D"

tpAreaEmbargada

String; Tipo da área embargada. Exemplo: "Desmatamento"

desOutrosTipoArea

String; Descrição de outro tipo de área. Exemplo: “Área desmatada encontra-se em estágio inicial de regeneração”

stAreaDesmatadaIlegal

String; Indica desmatamento ilegal (S/N). Exemplo: "Sim"

numAutoInfracao

String; Número do Auto de Infração. Exemplo: “636TINIP”

serAutoInfracao

String; Série do Auto de Infração. Exemplo: “D”

qtdAreaDesmatada

String; Área desmatada. Exemplo: "53,0000"

qtdAreaEmbargada

String; Área embargada. Exemplo: "40,4040"

codTipoBioma

String; Código do bioma. Exemplo: “3”

desTipoBioma

String; Descrição do bioma. Exemplo: Cerrado

operacao

String; Nome da operação. Exemplo: “Rotina”

unidIbamaControle

String; Unidade do IBAMA responsável. Exemplo: "Coordenação de Controle e Logistica da Fiscalização"

ordemFiscalizacao

String; Número da ordem de fiscalização. Exemplo: "DF594318"

acaoFiscalizatoria

String; Identificação da ação fiscalizatória. Exemplo: "3788801”

numProcesso

String; Número do processo administrativo. Exemplo: "02009001660201033"

desTad

String; Descrição do termo de embargo. Exemplo: "Art. 70c/c 72 VII Lei Federal 9605/98.”

desInfracao

String; Descrição da infração ambiental. Exemplo: “Desmatamento de vegetação nativa sem autorização ambiental.”

datUltAlterGeom

String; Data da última alteração geométrica. (formato: dd/mm/aaaa hh:mm:ss). Exemplo: "04/07/2016 12:57:47"

numLongitudeGMSTad

String; Longitude em GMS. Exemplo: "34° 55' 05.902'' W"

numLatitudeGMSTad

String; Latitude em GMS. Exemplo: "08° 10' 25.332'' S"

wktGeomAreaEmbargada

String; Geometria da área em formato WKT. Exemplo: "POLYGON ((-46.5099983278336 - 11.0890941066193))”