Consulta de Condutas Anticompetitivas — Catálogo de APIs governamentais

Cadastros de Empresas / Informações do Cidadão

Consulta de Condutas Anticompetitivas

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Versão 2.0.1 - 30/06/2025

Base / Sistema: Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Disponível via Conecta

Federal

A API realiza a consulta de Condutas Anticompetitivas no âmbito do CADE.

Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado.

O poder de mercado por si só não é considerado ilegal, mas quando uma empresa ou grupo de empresas abusa desse poder adotando uma conduta que fere a livre concorrência, a prática configura-se em abuso de poder econômico. Esse abuso não está limitado a um conjunto restrito de práticas específicas, uma vez que a análise sobre a possibilidade de uma conduta causar dano à concorrência é complexa e são muitos os fatores analisados para que se possa caracterizar determinada prática como abuso.

Por isso, a legislação é ampla, permitindo a atuação do Cade para reprimir as condutas que, após investigação, possam ser caracterizadas como danosas à concorrência.

Principais Operações

Consulta Conduta Anticompetitiva no CADE

GET https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-conduta-anticompetitiva/v1/conduta-anticompetitiva/findByDocumento/:cpfOuCpnjSomenteNumeros

Parâmetros de Entrada cpfOuCnpjSomenteNumeros

Número do CPF ou do CNPJ para consulta de Conduta Anticompetitiva no Cade.

Parâmetros de Saída status

Código HTTP indicando a situação da requisição.

value

Número do CPF ou CNPJ informado na consulta.

response

Em caso de Erro: descrição das validações. Em caso de Sucesso: número do CPF ou CNPJ informado na consulta.

result

Indica se o CPF ou CNPJ possui algum Processo que averigua uma possível prática de Conduta Anticompetitiva analisada pelo Cade. Se retornar como “true”, então o cidadão ou a empresa possui algum processo administrativo julgado relativo à conduta anticompetitiva praticada.

multasAplicadas

protocolo: Número do processo SEI. descricaoProtocolo: Descrição do tipo do processo SEI. nomeParte: Nome do cidadão/empresa que possui algum processo administrativo julgado relativo à conduta anticompetitiva praticada. documentoParte: Número do CPF ou CNPJ da parte. tipoPessoa: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. valorMultaAplicada: Valor da multa aplicada.

timestamp

Data e Horário da requisição em milissegundos.

Endpoints

Produção

https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/oauth2/jwt-token https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-conduta-anticompetitiva/v1/conduta-anticompetitiva/findByDocumento/:cpfOuCpnjSomenteNumeros

Homologação

https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/oauth2/jwt-token https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/api-conduta-anticompetitiva/v1/conduta-anticompetitiva/findByDocumento/:cpfOuCpnjSomenteNumeros

Documentação Técnica

https://apis.cade.gov.br

Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.

Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:

https://gerenciador-conecta.readthedocs.io/manual_recebedor_dados.html#roteiro-geracao-chaves-acesso

FAQ - Acesse o link abaixo se está com problema para acessar a API

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/interoperabilidade/conecta-gov.br/acessar-os-servicos-do-conecta

Como Acessar

Para órgão Público Federal, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br

Quero acessar

Contato do Responsável

Vinicius Eloy dos Reis (Área de Negócio:)

vinicius.reis@cade.gov.br

(61) 3221-8492

Horário comercial

Felipe Alberto Moreira Dias (Área Técnico:)

felipe.dias@cade.gov.br

(61) 3221-8492

Horário Comercial