Termo de Compromisso de Cessação - TCC

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Versão 2.0.1 - 30/06/2025

A API realiza a consulta de Termos de Compromisso de Cessação - TCC no âmbito do CADE.

Legislação Associada: LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Consultar Termo de Compromisso de Cessação – TCC por Protocolo

https://apis.cade.gov.br/cade/termos_compromisso_cessacao/findByProtocolo/by-protocolo?protocolo=paramProtocolo

Atributo	Descrição de Negócio
*Parâmetros de Entrada*
protocolo	Número do Processo Administrativo a ser consultado.
*Parâmetros de Saída*
status	Código HTTP indicando a situação da requisição.
value	Número do Processo Administrativo informado na consulta.
response	Em caso de Erro: descrição das validações. Em caso de Sucesso: número do Processo informado na consulta.
result	Resposta com os dados de um Processo julgado pelo Cade.
timestamp	Data e Horário da requisição em milissegundos.

Consultar Termo de Compromisso de Cessação – TCC por CPF ou CNPJ

https://apis.cade.gov.br/cade/termos_compromisso_cessacao/findByDocumento/ cpfOuCpnjSomenteNumeros

Atributo	Descrição de Negócio
*Parâmetros de Entrada*
value	Número do CPF ou CNPJ informado na consulta.
*Parâmetros de Saída*
status	Código HTTP indicando a situação da requisição.
value	Número do CPF ou CNPJ informado na consulta.
response	Em caso de Erro: descrição das validações. Em caso de Sucesso: número do CPF ou CNPJ informado na consulta.
result	Resposta com os dados de um Processo julgado pelo Cade.
timestamp	Data e Horário da requisição em milissegundos.