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Catálogo de APIs Governamentais
Controle e Transparência

TCC - Termo de Compromisso de Cessação

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Versão 2.0.1 - 30/06/2025

Base / Sistema: Sistema Eletrônico de Informações - SEI

API externa
Federal

A API realiza a consulta de Termos de Compromisso de Cessação - TCC no âmbito do CADE.

 

Legislação Associada: LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Principais Operações

Consultar Termo de Compromisso de Cessação – TCC por Protocolo
GET https://apis.cade.gov.br/cade/termos_compromisso_cessacao/findByProtocolo/by-protocolo?protocolo=paramProtocolo
Parâmetros de Entrada protocolo

Número do Processo Administrativo a ser consultado.

Parâmetros de Saída status

Código HTTP indicando a situação da requisição.

value

Número do Processo Administrativo informado na consulta.

response

Em caso de Erro: descrição das validações. Em caso de Sucesso: número do Processo informado na consulta.

result

Resposta com os dados de um Processo julgado pelo Cade.

timestamp

Data e Horário da requisição em milissegundos.

Endpoints

Produção
https://apis.cade.gov.br https://apis.cade.gov.br/cade/termos_compromisso_cessacao/findByProtocolo/by-protocolo https://apis.cade.gov.br/cade/termos_compromisso_cessacao/findByDocumento/
Homologação
https://hom-apis.cade.gov.br https://hom-apis.cade.gov.br/cade/termos_compromisso_cessacao/findByProtocolo/by-protocolo https://hom-apis.cade.gov.br/cade/termos_compromisso_cessacao/findByDocumento/

Arquivo Swagger:

Produção: https://apis.cade.gov.br/swagger-ui.html

Teste/Sandbox: https://hom-apis.cade.gov.br/swagger-ui.html

 

Documentação:

Produção: https://apis.cade.gov.br

Teste/Sandbox: https://hom-apis.cade.gov.br

Como Acessar

Clique no link abaixo para acessar essa API

Quero acessar
Contato do Responsável

Felipe Alberto Moreira Dias (Área Técnico)

(61) 3221-8492

Horário comercial

Vinicius Eloy dos Reis (Área de Negócio)

(61) 3221-8492

Horário comercial