SIAPE Ocorrências - Servidores Públicos Federais

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (MGI/SGPRT)

Versão 1.0 - 14/04/2021

Base / Sistema: SIAPE

O Objetivo da API de Ocorrências do SIAPE é permitir o envio dos dados de afastamentos e ocorrências dos Servidores de forma automatizada.

O controle eletrônico de frequência dos servidores públicos federais na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do SIPEC, surgiu com a publicação do Decreto nº 1.867, de 17 de abril 1996. Em 12 de setembro de 2018 com a publicação da Instrução Normativa nº 2 da SGP, foram estabelecidos critérios, orientações, e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos.

Em complemento foi publicada a Instrução Normativa SGPRT nº 125, de 3 de dezembro de 2020 reforçando que os órgãos e entidades do SIPEC, obrigatoriamente, devem utilizar sistema informatizado para controle de ponto, podendo adotar um sistema próprio ou utilizar um sistema disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC. Define que os órgãos e entidades que já possuem sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão integrar seus sistemas ao Sistema Estruturante de Gestão de Pessoas do Órgão Central do SIPEC, (ou seja, o SIAPE), para a adoção do banco de horas.

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