SICAR - Consulta CPF/CNPJ
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Versão 1.0.0 - 10/09/2024
Base / Sistema: Cadastro Ambiental Rural - CAR
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pelo Código Florestal - Lei 12.651.2012 (art. 29), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA.
O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações. Esta API apresenta as informações do demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3o do Decreto no 7.830, de 2012.
Legislação Associada
- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
- Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural;
- Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014, estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal; e
- Instrução normativa no 2/mma, de 06 de maio de 2014, dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural.
Público-Alvo
Órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União.
Qual o Impacto desta API?
O impacto estimado da interoperabilidade deste serviço público é de R$ 6,64.
Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto
Catálogo Nacional de Dados
Encontre mais detalhes sobre os dados e metadados desta API no Catálogo Nacional de Dados, neste link.
Principais Operações
CPF ou CNPJ a ser consultado
Identificador da operação de atualização do imóvel que relacionando o cadastrante e imóvel
codigoImovelCódigo do imóvel no Sicar.
indicadorAtivoIndicador da declaração do imóvel como ativa. Domínio: • TRUE - Ativa • FALSE - Inativa
Endpoints
Para consultar os dados para testes da API acesse:
https://docs.dataprev.gov.br/docs/api/api-sicar-cpfcnpj/dados-ficticios-api-de-teste/
Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.
Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:
https://gerenciador-conecta.readthedocs.io/manual_recebedor_dados.html#roteiro-geracao-chaves-acesso
FAQ - Acesse o link abaixo se está com problemas para acessar a API
Para órgão Público Federal, Estadual e Municipal, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br
Quero acessarDiretoria de Cadastro Ambiental Rural (Área de Dados)
dicar@gestao.gov.br
61 2020-2025/2069
Horário Comercial