DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Versão 1.0

Base / Sistema: DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar / UFPA - Unidades Familiares de Produção Agrária

A API InfoDAP tem a finalidade de disponibilizar informações da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento que identifica e qualifica o público definido da Lei 11.326/2006 para acesso diferenciado a políticas públicas destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar.

Esta API trata dos seguintes dados:

• Agricultura Familiar — dados cadastrais;
• Agricultura Familiar — composição da renda familiar
• Agricultura Familiar — área do estabelecimento agropecuário 

Sistema DAP

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da Agricultura Familiar e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas. Consideram-se beneficiários de DAP a UFPA composta por: agricultores/as familiares, pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Legislação Associada

• Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
• Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais; e
• Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, que disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Público-Alvo

• Agentes Financeiros operadores do PRONAF; e
• Gestores de Políticas Públicas voltadas para a Agricultura Familiar.

 

Endpoints