CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – Consulta Organização Produtiva

Agricultura e Governança Fundiária

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Diretoria do CAF (MDA/DCAF)

Versão 1.0 - 26/05/2025

Base / Sistema: Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF 

Disponível via Conecta

Federal

Esta API permite a consulta ao status de adesão das organizações formais vinculadas ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), incluindo cooperativas, associações e empreendimentos familiares.

Através da identificação por CNPJ, a API retorna informações essenciais para validação de requisitos legais de acesso a políticas públicas como o PAA e o PNAE, em especial o cumprimento da exigência mínima de 60% de agricultores familiares ativos (CAF) entre os cooperados da entidade consultada.

Esta API integra a base do Sistema Nacional de Acompanhamento da Agricultura Familiar (SENAF) e é utilizada em processos de validação de contratos e editais que envolvem compras públicas com prioridade para a agricultura familiar.

Legislação associada:

Lei nº 11.326/2006
Decreto nº 9.064/2017
Portaria Nº 19 de 21 de março de 2025
Portaria Nº 20 de 21 de março de 2025

Público-alvo:
Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional que executam políticas públicas voltadas à agricultura familiar.
Órgãos gestores de programas públicos como PAA, PNAE, PGPM-Bio;
Gestores municipais e estaduais da agricultura familiar;
Sistemas de compras públicas.

Principais Operações

Consulta a situação da pessoa jurídica e o percentual de cooperados ativos

GET https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-caf-organizacao/v1/organizacao/{cnpj}

Parâmetros de Entrada CNPJ

Número do CNPJ a ser consultado

Parâmetros de Saída cnpj_consultado

CNPJ informado na consulta.

situacao_caf_org

Resultado da avaliação da situação no CAF: Apta/Inapta.

percentual_cooperados_af_caf_ativo

Percentual de cooperados com CAF ativo associado à organização consultada.

Endpoints

Produção

https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-caf-organizacao/v1/organizacao/

Homologação

https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/api-caf-organizacao/v1/organizacao/

Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.

Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:

https://gerenciador-conecta.readthedocs.io/manual_recebedor_dados.html#roteiro-geracao-chaves-acesso

FAQ - Acesse o link abaixo se está com problemas para acessar a API

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/interoperabilidade/conecta-gov.br/acessar-os-servicos-do-conecta

Como Acessar

Para órgão Público Federal, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br

Quero acessar

Swagger

Documentação técnica

Contato do Responsável

Diretoria do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Área de Negócios)

caf@mda.gov.br