Esta API permite a consulta ao status de adesão das organizações formais vinculadas ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), incluindo cooperativas, associações e empreendimentos familiares.

Através da identificação por CNPJ, a API retorna informações essenciais para validação de requisitos legais de acesso a políticas públicas como o PAA e o PNAE, em especial o cumprimento da exigência mínima de 60% de agricultores familiares ativos (CAF) entre os cooperados da entidade consultada.

Esta API integra a base do Sistema Nacional de Acompanhamento da Agricultura Familiar (SENAF) e é utilizada em processos de validação de contratos e editais que envolvem compras públicas com prioridade para a agricultura familiar.

Legislação associada:

• Lei nº 11.326/2006
• Decreto nº 9.064/2017
• Portaria Nº 19 de 21 de março de 2025
• Portaria Nº 20 de 21 de março de 2025

Público-alvo:
Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional que executam políticas públicas voltadas à agricultura familiar.
Órgãos gestores de programas públicos como PAA, PNAE, PGPM-Bio;
Gestores municipais e estaduais da agricultura familiar;
Sistemas de compras públicas.