Esta API permite a consulta ao status de adesão das organizações formais vinculadas ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), incluindo cooperativas, associações e empreendimentos familiares. Através da identificação por CNPJ, a API retorna informações essenciais para validação de requisitos legais de acesso a políticas públicas como o PAA e o PNAE, em especial o cumprimento da exigência mínima de 60% de agricultores familiares ativos (CAF) entre os cooperados da entidade consultada.

A API CAF Serviços fornece acesso controlado, seguro e interoperável aos dados estruturados do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), permitindo verificar se uma pessoa está cadastrada no sistema e se sua inscrição está ativa e atualizada. Essa API refere-se especificamente ao endpoint geral, que retorna o status básico do CPF consultado no CAF — incluindo a existência de registro, situação ativa e validade cadastral.

A API CAF Unidade Familiar expõe informações detalhadas de caracterização das Unidades Familiares da Agricultura Familiar (UFPA) com base em CPF. Fornece dados sociodemográficos da pessoa vinculada ao CAF, permitindo segmentações por etnia, sexo, idade, condição social, atividade principal e características produtivas. Este formulário refere-se especificamente ao endpoint /v1/caf-ufpa, sendo utilizado para políticas públicas que requerem classificação detalhada, como PAA, PNAE e ações afirmativas.

O Sistema de Controle de Tensões e Conflitos Agrários do Incra (CTCA) contém informações gerais sobre situações de disputas, tensões e conflitos agrários no Brasil, tais como localidade, pessoas envolvidas e dados do imóvel objeto da situação conflituosa.

A API InfoDAP tem a finalidade de disponibilizar informações da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento que identifica e qualifica o público definido da Lei 11.326/2006 para acesso diferenciado a políticas públicas destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar.

A API Consulta IF BACEN – Práticas Sustentáveis permite verificar se uma determinada instituição financeira realizou consulta nas bases de dados do Agro Brasil + Sustentável para confirmar se um produtor rural está habilitado ao benefício adicional de redução de 0,5 ponto percentuais de redução de taxa de juros no crédito custeio rural no Plano Safra do Ministério da Agricultura e Pecuária destinada empreendimento cujo produto ou atividade tenha certificação válida e ativa e seja vinculada a um dos programas definidos no item 6-E da RESOLUÇÃO CMN Nº 5.152, DE 03 DE JULHO DE 2024.

Consulta de dados de parcelas georreferenciadas certificadas ou em processo de regularização fundiária inseridas e validadas no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF.

O Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA) é o sistema informatizado que tem como objetivo tratar, sistematizar e recuperar dados sobre os Projetos de Reforma Agrária bem como dos seus beneficiários.

Planos de pagamento do Crédito de Instalação, contendo as parcelas devidas para pagamento pelos beneficiários.

O serviço disponibiliza a consulta de informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica.