• Funcionalidades do Sistema
Catálogo de APIs Governamentais
APIS em Destaque / Gestão Financeira da União

API Hub Cobrança

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Versão 1.0 - 28/04/2025

Base / Sistema: HUB PGFN

Disponível via Conecta
Federal

A API HUB COBRANÇA tem por objetivo viabilizar a integração dos sistemas dos credores públicos conveniados à solução desenvolvida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), possibilitando a utilização de estratégias e instrumentos voltados à cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa. Dessa forma, a integração permite ampliar a eficiência dos processos de recuperação de créditos, por meio do acesso a serviços e funcionalidades disponibilizados pela PGFN.

Público Alvo:

Entidades Credoras que compõem a Administração Pública Federal.

Legislação associada:

Artigo 2o., incisos III e IV e parágrafo 9o.  da Lei 10.522/2002 c/c Lei 6.830/1980.

"§ 9º Convênio entre a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e os titulares dos créditos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo poderá estabelecer regras de cooperação que favoreçam a recuperação desses ativos."

 

Principais Operações

Detalhar registro de proteção ao crédito referentes a um CPF ou CNPJ
GET https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-hub-cobranca/apirest/registroProtecaoCredito/{cpfCnpj}/{tipoCpfCnpj}
Parâmetros de Entrada x-cpf-usuario

Cpf do usuário responsável pela operação

cpfCnpj

CPF ou CNPJ para consulta

tipoCpfCnpj

Tipo do NI pra consulta: 1-CPF, 2-CNPJ

Parâmetros de Saída id

Identificador do registro

dataDebito

Data do débito do registro

referencia

Número de referência do registro

valorDebitoCentavos

Valor do débito em centavos cadastrado no registro

situacao

Código da situação do registro

situacaoMotivo

Motivo para o tratamento da situação do registro

dataUltimaSituacao

Data da última situação do registro

dataRegistro

Data do registro

nomeCredor

Nome do credor associado ao registro

situacaoDescricao

Descrição da situação do registro

codigoMunicipio

Código do município do devedor

tipo

Tipo CPF/CNPJ do devedor (1=CPF, 2=CNPJ)

cpfCnpj

NI do devedor do registro de acordo com o tipoCpfCnpj

nome

Nome do devedor do registro

endereco

Endereço do devedor do registro

numero

Número do endereço do devedor do registro

complemento

Complemento do endereço do devedor do registro

bairro

Bairro do endereço do devedor do registro

cep

CEP do endereço do devedor do registro

municipio

Município do endereço do devedor do registro

estado

Estado do endereço do devedor do registro

telefone

Telefone do devedor do registro

email

Email do devedor do registro

ddd

DDD do telefone do devedor do registro

credorId

Identificador do credor do registro

tipoEnvioArquivo

Tipo de envio do arquivo

templateId

ID do template

templateNome

Nome do template

tipoDevedor

Tipo do devedor

cnpjCredor

CNPJ do credor

Endpoints

Produção
https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-hub-cobranca https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/oauth2/jwt-token
Homologação
https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-hub-cobranca-hom https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/oauth2/jwt-token
Para utilizar esta API, os Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais devem seguir os passos abaixo:

1. Indique seu interesse. 

Indique seu interesse enviando um e-mail para o endereço e .

2. Preencha, assine e encaminhe a adesão

Você receberá a minuta do ofício de adesão ao Conecta, que deverá ser preenchida, assinada e devolvida para o endereço do e-mail recebido. Ressaltamos os seguintes pontos relativos ao ofício de adesão:

  • é preciso a definição clara da finalidade do uso dos dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 
  • não é necessária a análise jurídica;
  • deve ser assinado pelo Dirigente de TI e Responsável Técnico;
  • deve haver definição da volumetria anual desejada (de 01/01 a 31/12);
  • o ofício de adesão pode incluir outras APIs disponibilizadas pelo Conecta.


3. Esclareça eventuais dúvidas

O Conecta enviará sua solicitação de autorização de acesso para o órgão cedente dos dados, que poderá entrar em contato direto com o órgão solicitante para esclarecer eventuais dúvidas pertinentes à autorização. 


4. Receba o resultado da solicitação

Após análise do órgão cedente, o Conecta enviará e-mail com ofício indicando se a solicitação de autorização de acesso à API foi deferida ou não. Em caso de deferimento, serão enviadas também orientações técnicas para acesso à plataforma e geração da chave de acesso para consumo da API. Em caso de indeferimento, o órgão receberá a justificativa. 

 

FAQ - Acesse o link abaixo se está com problema para acessar a API

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/interoperabilidade/conecta-gov.br/acessar-os-servicos-do-conecta

Como Acessar

Para órgão Público Federal, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br

Quero acessar
Contato do Responsável

PGFN/PGDAU (Autorizações e Dúvidas) (Área de Negócio)

(61) 2025-5100

Horário comercial

PGFN/CDA (Autorizações) (Área de Negócio)

(61) 2025-5100

Horário comercial

PGFN/CGTI (Área Técnica)

(61) 2025-4804

Horário comercial