POLÍMERO - Composição Societária dos Agentes do Setor Elétrico

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Versão 1.0 - 31/05/2022

Base / Sistema: Sistema Polímero

A API Polímero é um webservice que permite consultar informações sobre cadeia societária que estão registradas no Sistema Polímero. 

Os agentes do Setor Elétrico devem informar à ANEEL, por meio do sistema Polímero, a composição societária de seus empreendimentos por meio do preenchimento dos sistemas disponibilizados pela Agência. 

A regulação Econômico-Financeira foi aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16/11/2021. Conforme art. 4º do Módulo II do Anexo a essa Norma, enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF)1, informação atualizada relativa à respectiva composição societária na concretização da operação de transferência acionária, periodicamente e no último dia de cada trimestre civil. Na ocasião, deve identificar o grupo de controle e explicitar todas as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores.

A obrigatoriedade de informar à ANEEL qualquer alteração na composição societária também é mencionado no inciso XX do art. 2º da Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, a qual estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação ou a exploração de central geradora de energia elétrica.

Para saber mais, consulte: Composição Societária (www.gov.br)

1 O sistema Polímero era administrado pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM). Após a restruturação da ANEEL em 2023, a competência de monitoramento das práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica foi delegada à SFF pela Portaria nº 6.811, de 24 de abril de 2023.

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