CADÚNICO - Indicadores Familiares

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Versão 1.0.0 - 14/03/2024

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Único, a API CadÚnico Serviços e Indicadores Familiares tem como finalidade retornar para uma determinada pessoa, a partir do CPF ou NIS: se o CPF/NIS está na base do Cadastro, e com status cadastrado; se o cadastro está atualizado na base de dados; faixas de renda familiar/per capita; município (Código IBGE, Nome e UF); características do local de domicílio; idade; e se a família é beneficiária do programa Bolsa Família.

Legislação Associada

Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único

Portaria nº 501, de 29 de novembro de 2017, que disciplina o processo de uso do CadÚnico por órgãos e entidades federais como instrumento de seleção de beneficiários de políticas e programas sociais.

Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017, que institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.

Qual o Impacto desta API?

 O impacto estimado da interoperabilidade deste serviço público é de R$ 8,69.

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse:  https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto 

Catálogo Nacional de Dados

Encontre mais detalhes sobre os dados e metadados desta API no Catálogo Nacional de Dados, neste link.

Endpoints