Publicado o Aviso de licitação da primeira concessão comum de manejo de resíduos sólidos urbanos de um consórcio público no Brasil, o Convale/MG

Foi publicado no dia 16 de fevereiro o Aviso de Licitação de Concorrência Pública (Edital de Concorrência nº 01/2022) para a realização de concorrência pública para a contratação de concessionária que prestará os serviços de manejo de resíduos sólidos dos municípios do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Grande - CONVALE/MG, mediante delegação a ser feita por contrato de concessão comum.

Trata-se da primeira concessão comum de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos estruturada de forma a garantir a sustentabilidade econômica, ambiental e social desses serviços no Brasil, como preceitua a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 e a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da Lei nº 11.445, de 2007 já com as alterações da Lei nº 14.026, de 2020.

O Edital já havia sido publicado em dezembro de 2020 e tinha a entrega dos envelopes prevista para o dia 09 de março de 2021. No entanto, em decorrência da situação sanitária vivenciada na ocasião, o CONVALE publicou ato remarcando a entrega dos envelopes para o dia 30 de março de 2021. No entanto, a deterioração da situação pandêmica, em especial na cidade de São Paulo, local de realização do Leilão (B3), que se encontrava à época na fase roxa, ensejou a suspensão da entrega dos envelopes e o leilão.

Tendo transcorrido grande lapso de tempo entre a publicação inicial da Concorrência Pública nº 01/2020 e a melhora do quadro sanitário, foi necessário efetuar atualizações no Edital e seus anexos. Em virtude disso, a licitação anterior foi revogada, tendo sido publicado em 16/02/2022 um novo edital, o de nº 01/2022.

O novo Edital e demais informações relevantes podem ser encontrados clicando aqui 

A entrega das propostas está prevista para o dia 05/04/2022, e a sessão pública do leilão está agendada para o dia 14/04/2022, na sede da B3 (Bolsa, Brasil, Balcão), localizada na Rua XV de Novembro, 275, Centro, Município de São Paulo – SP, CEP 01010-901B3.

Projeto pioneiro em Resíduos Sólidos Urbanos

O Projeto contempla o manejo dos resíduos sólidos de 8 municípios do CONVALE/MG (Uberaba, Sacramento, Conceição das Alagoas, Delta, Água Comprida, Veríssimo, Campo Florido e Planura).

Além de inédito no Brasil, por inovar na estruturação de concessão comum para a prestação de uma modalidade de serviço público atualmente contratada por meio da Lei nº 8.666/93, o projeto também é pioneiro por adotar esse tipo de concessão para a prestação regionalizada dos serviços.

O ganho de escala é muito relevante no manejo de resíduos. A delegação dos serviços a um mesmo concessionário promovida por meio de consórcio público intermunicipal permite incluir municípios de menor porte na solução, permitindo que estes usufruam de um serviço moderno e sustentável. Por outro lado, os pequenos municípios também auxiliam os municípios de maior porte na medida em que o volume de resíduos por eles gerado também favorece o ganho de escala, resultando em tarifas módicas a todos os cidadãos atendidos pelo projeto.

O projeto para manejo de resíduos sólidos urbanos do CONVALE/MG é um dos 5 projetos pilotos do FEP e teve um período de amadurecimento e desenvolvimento de 24 meses. Trata-se do primeiro projeto piloto do setor de resíduos sólidos urbanos, integrante de consórcio público, a ser colocado em licitação no âmbito do Fundo de Apoio à Estruturação de Concessões e Parcerias Público Privada – FEP da SPPI/ME.

Dos 13 municípios que compõem o consórcio de municípios, 8 decidiram seguir no projeto. O projeto segue as diretrizes previstas na Nota Técnica nº 01/2020 SPPI-ME/SNS-MDR/FUNASA-MS/SQA-MMA e inclui o uso de tecnologias que permitirão a redução do volume de orgânicos aterrados e a geração de biogás para possível reaproveitamento energético.

A rota tecnológica utilizada como base para o projeto, vai além da coleta e tratamento dos resíduos e aterramento de rejeitos. Permitirá o manejo adequado dos resíduos recicláveis secos, o tratamento dos resíduos sólidos com possibilidade de recuperação energética, além de promover o desvio de parcela significativa de resíduos sólidos do aterro sanitário, garantindo que seja disposto no aterro sanitário apenas os rejeitos, atendendo ao que preceitua a PNRS.

A operação, estruturada por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP) prevê investimentos da ordem de R$ 164,7 milhões na região do CONVALE/MG, enquanto os valores de investimentos em operação e manutenção (OPEX) foram estimados em R$ 944 milhões, para um período de vigência do contrato de 30 anos.

Espera-se que essa concessão abra as portas para diversas outras no setor, reconhecidamente carente de investimentos em nosso país e poderá se tornar um marco relevante para o desenvolvimento de projetos de resíduos em consórcios intermunicipais.

O FUNDO FEP

O financiamento do projeto foi feito com recursos do Fundo de Estruturação de Parcerias Público Privadas (FEP) do Governo Federal, coordenado pela SPPI/ME. O FEP é administrado pela CAIXA, de acordo com o Decreto Federal 9.217/17. O banco faz a gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo.