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Decreto regulamenta novas regras sobre jornada de trabalho e descanso semanal remunerado

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, texto disciplina a aplicação da Emenda à Constituição nº 141 e estabelece regras para diferentes regimes de jornada, incluindo turnos ininterruptos de revezamento e escala 12x36
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Publicado em 19/11/2026 12h48 Atualizado em 19/11/2026 13h06
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Regulamentação estabelece os parâmetros para a aplicação dos limites constitucionais de jornada e do repouso semanal remunerado de dois dias - Foto: Eduardo Costa | CC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o Decreto nº 13.173, que regulamenta a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, conforme estabelecido pela Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e disciplina a aplicação das novas regras para trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.

A regulamentação estabelece os parâmetros para a aplicação dos limites constitucionais de jornada e do repouso semanal remunerado de dois dias, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Lei nº 605, de 1949, e da legislação específica.

O decreto foi assinado pelo presidente da República durante evento realizado nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília. A solenidade contou com a presença do vice-presidente da República, ministros de Estado, parlamentares e representantes de entidades sindicais e da sociedade civil.

O presidente Lula ressaltou que os ganhos de produtividade proporcionados pelos avanços tecnológicos também devem beneficiar os trabalhadores. “Há uma ingratidão de algumas pessoas na compreensão do significado da redução da jornada de trabalho, porque os ganhos que os empresários tiveram com a modernidade, com a evolução tecnológica e digital, não foram repassados aos trabalhadores.”

Lula também reforçou a importância de garantir aos trabalhadores mais tempo para a vida pessoal e familiar. “Depois de uma jornada de trabalho de 12 horas e 4 horas de ônibus, o trabalhador chega em casa e não tem tempo nem de passar a mão na cabeça do filho. O que estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho. É fazer com que as pessoas tenham o tempo suficiente para viver dignamente.”

O presidente também destacou a iniciativa de garantir transporte gratuito nos finais de semana. “E, por conta da conquista da nova jornada, a gente vai garantir transporte gratuito nos finais de semana para que o povo possa passear.”

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou os impactos da redução da jornada de trabalho na vida das mulheres brasileiras. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres dedicam, em média, 21 horas semanais aos afazeres domésticos e aos cuidados de outras pessoas, quase o dobro do tempo dedicado pelos homens.

“A desigualdade é perversa com as mulheres. A sociedade naturalizou o cansaço das mulheres e encarou essa nossa capacidade de suportar o excesso de trabalho como uma virtude. A nova jornada 5x2 será uma oportunidade para as mulheres brasileiras terem mais tempo para descansar, estudar, ter uma vida social, cuidar da saúde, participar da vida política e, principalmente, fazer o que quiserem.”

Ministra falou sobre os impactos da redução da jornada de trabalho na vida das mulheres
Ministra falou sobre os impactos da redução da jornada de trabalho na vida das mulheres

Regras para regimes especiais de trabalho

Para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, o decreto assegura jornada de seis horas diárias, exceto quando houver disposição diferente estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesses casos, deverão ser observados, na média do mês-calendário, o limite semanal constitucional de duração do trabalho e o repouso semanal remunerado de dois dias.

O texto também disciplina a escala de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso (12x36). Quando a jornada resultar, na média do mês-calendário, em duração superior ao limite semanal constitucional, será assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, conforme estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Cálculo do salário-hora

O decreto estabelece critérios para o cálculo do salário-hora dos empregados da iniciativa privada sujeitos à duração normal do trabalho. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210. Para jornadas máximas de 40 horas semanais, o divisor será 200.

A regulamentação também determina que seja mantido o divisor mais favorável ao empregado, inclusive quando houver previsão de divisor inferior em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em razão de jornada contratual menor.

Regulamentação complementar

O texto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de ato específico sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. O ministro também poderá editar normas complementares necessárias à execução das disposições da emenda constitucional e do decreto.

O Decreto nº 13.173 entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda à Constituição nº 141, de 2026.

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