Adesão ao Propag: Rio de Janeiro renegocia dívida com a União e deve economizar R$ 3,1 bilhões

O Rio de Janeiro formalizou, nesta segunda-feira (22), sua entrada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), medida que viabiliza uma solução para a dívida estadual com a União, hoje estimada em R$ 210 bilhões. A assinatura do termo de adesão contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e de demais autoridades. Com a adesão ao programa, o estado fluminense deverá economizar R$ 3,1 bilhões nas contas públicas até o fim de 2026.

“Decidimos fazer alguma coisa que pudesse permitir um acordo civilizatório entre dois entes federados. Ou seja: criar as condições objetivas para que o estado pudesse saldar a sua dívida em condições que ele pudesse cumprir”, ressaltou Lula. “O que é importante é que vai sobrar mais dinheiro para o governador administrar o Rio de Janeiro. E esse dinheiro, uma parte tem que ser alocada em políticas sociais, de preferência em duas áreas que são cruciais: saúde e educação”, prosseguiu o presidente.

Ao detalhar os impactos da iniciativa, a ministra Miriam Belchior ressaltou que o Propag foi estruturado para permitir que os estados regularizem suas dívidas e, ao mesmo tempo, fortaleçam investimentos em áreas essenciais.

“O Propag é inovador porque não se limita à renegociação de dívidas. Ele reúne dois objetivos: reequilibrar as contas dos estados e gerar benefícios concretos para a população. Parte dos recursos é destinada a áreas como educação, saúde, saneamento e outras políticas públicas. Todos os estados são beneficiados por esse modelo. Para o Rio de Janeiro, é uma oportunidade de equacionar sua dívida e, ao mesmo tempo, garantir recursos para realizar investimentos importantes em favor da população.”

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados é um programa federal instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O ingresso no programa permitirá a repactuação das dívidas do Rio com a União, em substituição ao antigo Regime de Recuperação Fiscal, reduzindo o valor das parcelas mensais a serem pagas e ampliando a capacidade de investimento do estado em áreas prioritárias.

IMPACTO PARA A POPULAÇÃO – Um dos efeitos voltados para a população é a garantia de investimento de 1% do saldo devedor em áreas como Educação Profissionalizante, Infraestrutura e Segurança. Para o segundo semestre de 2026, essa contrapartida prevista no Propag vai destinar cerca de R$ 1 bilhão para esses setores. Somente para o Ensino Técnico de Nível Médio estão previstos R$ 600 milhões, criando 30 mil novas vagas em redes próprias e por meio de parcerias, dobrando a capacidade atual.

INVESTIMENTOS SOCIAIS – Para o governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, a adesão ao Propag resultará em uma economia importantíssima para o estado e viabilizará investimentos sociais em áreas prioritárias. “Hoje é uma data histórica para o Estado do Rio de Janeiro. Este ano, com a assinatura do Propag, o estado do Rio de Janeiro está fazendo uma economia de R$ 3,1 bilhões. Isso representa uma economia, a longo prazo, de mais de R$ 40 bilhões para o Estado do Rio de Janeiro”, afirmou Ricardo Couto.

“Essa economia projeta o estado para cumprir a sua função de prestar atividade à coletividade, à sociedade. E dentro desse mecanismo, com uma visão social, a União colocou alguns requisitos, algumas condicionantes, que se ligam à área da educação, à área da saúde. Com a economia, nós poderemos investir também junto à área da segurança”, prosseguiu o governador em exercício.

PRIMEIRA PARCELA – O depósito da primeira parcela com base nas novas regras será realizado no dia 15 de julho, com uma redução de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões no valor mensal repassado ao Governo Federal, com juro 0% e correção do passivo apenas pelo IPCA. A adesão impacta diretamente a manutenção dos serviços públicos essenciais e o pagamento ao funcionalismo, viabilizando o funcionamento do Estado.

DE 4% PARA JURO ZERO – Ministro da Fazenda em exercício, Rogério Ceron deu mais detalhes sobre os impactos financeiros do Propag para o estado fluminense. “Hoje se resolve definitivamente o problema do estado do Rio de Janeiro. A taxa de juros sai de um patamar de 4% de juros reais para zero. Essa dívida para de crescer. Isso cria condições para o estado finalmente se reestruturar e ter suas finanças de uma forma sustentável no tempo”, esclareceu Ceron.

“Dessa economia de recursos, o que o Governo Federal exigiu como contrapartida é que uma parte volte para a população, de uma forma muito clara, em investimento. Então, 2% do saldo da dívida, algo em torno de R$ 4 bilhões, nessa modalidade que o estado optou, têm que ser aplicados em investimentos diretos, em benefício da população em algumas áreas. E 60% desses R$ 4 bilhões anuais irão para a expansão do ensino profissionalizante articulado ao ensino médio”, continuou o ministro da Fazenda em exercício.

FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA – O Propag estabelece, ainda, mais 1% de investimento do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que vai distribuir o valor acumulado entre os estados. Para entrar no Propag garantindo juro 0%, o Rio se comprometeu a pagar 20% do seu saldo devedor por meio da oferta de ativos que, a partir de agora, passarão por uma análise técnica entre as partes. O FEF é um instrumento financeiro que visa compensar estados com pouca ou nenhuma dívida, garantindo que também se beneficiem da renegociação dos débitos estaduais. O fundo distribui recursos para investimentos regionais, com foco estrutural e educacional.

O PROPAG E SEUS OBJETIVOS – Entre os principais objetivos do Propag estão o apoio à recuperação fiscal dos estados, a criação de condições estruturais para o incremento da produtividade, o enfrentamento às mudanças climáticas, a melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, especialmente aquela voltada para a formação profissional.