Governo do Brasil acompanha visita do CNJ à TI Uru-Eu-Wau-Wau e ao PAD Burareiro, em Rondônia

O Governo do Brasil acompanhou durante a última semana, em Rondônia, visita técnica promovida pela Comissão Nacional de Solução Fundiária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com moradores da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau e do Projeto de Assentamento Dirigido Burareiro (PAD Burareiro). O objetivo da visita foi encontrar uma solução consensual a respeito da sobreposição de parte do território com lotes do projeto de assentamento. As agendas contaram com a participação de representantes de 20 órgãos federais e das comissões de Solução Fundiária do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1).

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal iniciou, em setembro deste ano, a Operação de Desintrusão no território. Essa é a nona desintrusão realizada desde 2023, como parte da política de proteção dos territórios tradicionais, das comunidades indígenas e dos biomas brasileiros.

“As visitas técnicas são cruciais para os integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que buscam dialogar tanto com a comunidade indígena quanto com os agricultores ligados ao PAD Burareiro. Elas visam estabelecer uma estratégia de conciliação, sem questionar a posse da terra indígena”, explica o coordenador-geral da Operação de Desintrusão da TI Uru-Eu-Wau-Wau, Nilton Tubino.

Diálogo e mediação

A postura marcada pelo diálogo e mediação ficou clara logo na primeira reunião, com as comunidades indígenas Jupaú (Urus) e Amondawa. O encontro se estendeu durante toda a quarta-feira (22). Pela manhã, os indígenas apresentaram suas posições, seguidos por seus advogados. Na sequência, falaram os representantes do Governo do Brasil, como Instituto Nacional de Colocação e Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Advocacia-Geral da União (AGU) e Casa Civil, entre outros. “Ficou evidente que os indígenas não abrem mão de seu território, devido à sua história e ao tempo de ocupação, anterior até mesmo à formação do assentamento. Portanto, a possibilidade de ceder suas terras foi descartada”, detalha Tubino.

No dia seguinte, uma nova reunião foi realizada na Associação dos Produtores Rurais da Comunidade da Linha C-05 (Asprocinco), com a participação de cerca de 400 agricultores ligados ao PAD Burareiro e a outras localidades como Jaruaru, Seringueira e outras. No encontro, o desembargador Fernando Prazeres, coordenador da Comissão Nacional de Solução Fundiária do Conselho Nacional de Justiça, ouviu as manifestações e os argumentos dos agricultores.

O coordenador-geral da operação explicou que, durante a reunião, foi reconhecido um erro na instalação do assentamento na região. “A comissão iniciará seus trabalhos a partir dos dados coletados nas visitas técnicas”, disse. Dessa forma, o CNJ vai elaborar um relatório a ser encaminhado ao novo relator do caso, a ser designado após a aposentadoria do ministro Luiz Roberto Barroso.

Visitas técnicas

As visitas técnicas representam o primeiro passo de uma ação mais ampla, com a qual a Comissão Nacional de Solução Fundiária espera, em um prazo razoável, solucionar um problema que se arrasta por mais de 30 anos, envolvendo processos judiciais e recursos pendentes. Diante desse cenário, as visitas técnicas foram de suma importância, ao contribuir para atenuar questionamentos envolvendo a região. “A área do PAD Burareiro possui mais de 300 mil hectares, mas a discussão envolve a destinação de 14 mil hectares, correspondentes a parcelas do que, na verdade, é um projeto de colonização, implementado na região nas décadas de 1970 e 1980”, contextualiza Nilton Tubino.

Próximos passos

Após as visitas técnicas realizadas pela Comissão, com acompanhamento do Governo do Brasil, inicia-se um período de interlocução, com a emissão do relatório. O relatório será encaminhado ao processo no STF e terá caráter público. O objetivo é relatar detalhadamente as atividades realizadas durante a visita técnica. Ao final, a Comissão irá apresentar recomendações, e não determinações judiciais. O julgador poderá ou não as acatar, convertendo-as, se for o caso, em determinações judiciais. O relatório também será enviado ao CNJ.

Dentre as recomendações, será incluída a data da primeira sessão de mediação. As mediações serão, em regra, virtuais, facilitando a participação de todos. As mediações costumam ser longas, seja pela complexidade do caso, seja pela quantidade de pessoas e órgãos envolvidos.

A expectativa é que os trabalhos da comissão resultem em soluções permanentes, que beneficiem tanto as comunidades indígenas quanto os agricultores. Além disso, busca-se cumprir as determinações, inclusive as do último despacho do ministro Barroso, de concluir o processo ainda este ano.

“A mediação é um processo que se baseia na participação voluntária. As partes envolvidas, bem como os demais órgãos interessados, são convidados a participar. Essa é a essência da mediação, o que denominamos voluntariedade. Somente com essa característica a mediação pode ser construída e ser produtiva”, ressalta Fernando Prazeres.

Agricultores do PAD Burareiro participaram de encontro na sede da Asprocinco, em Rondônia | Foto: Freddy Charlson/Secom-PR

De acordo com o desembargador Fernando Prazeres, caso não seja possível alcançar um consenso - o que seria o ideal, segundo ele, em termos de tempo, eficiência e eficácia -, o processo será devolvido ao Supremo Tribunal Federal. O STF, então, definirá as questões necessárias ao andamento ao processo.

“O objetivo da Comissão é abrir um canal de diálogo para que o processo de desintrusão ocorra da melhor forma possível, ouvindo todos os interessados, a fim de otimizar tempo e recursos. Nosso foco é exclusivamente o território indígena e os eventuais direitos dos ocupantes, seja por aceitação ou por colonização”, afirma.

Uma das lideranças indígenas das comunidades pediu rapidez nos trabalhos da comissão: “O meu objetivo é trazer melhorias para o meu povo, trazer o bem-estar para o meu povo trabalhar, morar tranquilo em uma comunidade, proteger o que já viemos protegendo. E fazer com que os indígenas fiquem bem, dentro de suas casas sem sentir medo”.

Presente na reunião na sede da Asprocinco, o agricultor Pedro Santos cobrou uma solução definitiva para o impasse. "Pedimos à Comissão do CNJ que resolva o problema do PAD Burareiro. Seja para a gente ficar na propriedade, seja para nos tirar. Confiamos muito nos senhores, nós acreditamos na Justiça brasileira. Nunca quisemos fazer justiça com as próprias mãos. Sempre aguardamos a justiça e acreditamos que ela será feita", solicitou.

Operação

A Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau foi homologada pelo Decreto Presidencial número 275, de 30 de outubro de 1991. No território vivem indígenas dos povos Jupaú (Uru-Eu-Wau-Wau), Amondawa, Cabixi e Oro Win, distribuídos em 12 aldeias, além de pelo menos três povos indígenas isolados já confirmados.

Até o momento, foram realizadas 276 ações que resultaram em prejuízo de R$ 6,7 milhões à estrutura ilegal instalada dentro e no entorno da terra indígena. Os esforços envolvem patrulhamentos em rodovias, reconhecimento de ramais suspeitos de cometimento de crimes, apreensão de materiais e fiscalização de atividades ilícitas como extração ilegal de madeira.

Iniciada no dia 8 de setembro deste ano, a operação de desintrusão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 709, com o objetivo de resguardar a vida, a dignidade dos povos indígenas e a proteção da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. As ações são coordenadas pela Casa Civil da Presidência da República, com a participação de diversos órgãos e agências federais, entre eles Censipam, Ministério dos Povos Indígenas, Funai, Ibama, ICMBio, Incra, Exército Brasileiro, Polícia Federal, PRF, Abin e Força Nacional de Segurança Pública.

A desintrusão reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a proteção da Amazônia e dos povos indígenas, ao mesmo tempo em que respeita as determinações judiciais e instrumentos de conciliação na busca por soluções equilibradas.

A operação segue de forma planejada, transparente e responsável, garantindo a proteção do território e o fortalecimento da presença do Estado na região. Esta é a nona operação de desintrusão promovida desde 2023. Já foram realizadas ações nas terras indígenas Alto Rio Guamá (PA), Apyterewa (PA), Trincheira Bacajá (PA), Karipuna (RO), Munduruku (PA), Araribóia (MA) e Kayapó (Pará), além da TI Yanomami (RR), em execução.