Sancionado projeto que torna permanente o valor mínimo do Auxílio Brasil em R$ 400

A partir de agora, os brasileiros em situação de vulnerabilidade já podem contar com a garantia de que o Auxílio Brasil terá o valor mínimo de R$ 400. Foi sancionado, nessa quarta-feira (18), o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2022, que estabelece o piso do benefício. Até então, este valor mínimo tinha validade até dezembro deste ano. A sanção deste valor permite a inclusão social e uma renda mínima para as mais de 18 milhões de famílias contempladas com o benefício, tornando-se o maior programa de transferência de renda da história do País.

O atual valor atual triplica o orçamento que o programa anterior, o Bolsa Família, tinha e dá um passo decisivo no rumo da erradicação da extrema pobreza. Nesse sentido, só com o volume regular do Auxílio Brasil, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais. A estimativa é que o governo precise desembolsar outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor complementar ao benefício.

Regras

Pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, não têm o benefício cancelado por até 24 meses em razão desse aumento, desde que ele não ultrapasse o valor de R$ 525 por pessoa.

Além do benefício básico, há rendas complementares no Auxílio Brasil de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural. As famílias incluídas no programa também podem receber descontos na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica) e o Auxílio Gás, pago a cada dois meses.

O texto atual da lei foi proposto pelo relator, deputado federal João Roma, que incluiu emenda para tornar permanente o benefício. Sem o adicional extraordinário para completar os R$ 400, o Auxílio Brasil teria tíquete médio de R$ 224.

“O Auxílio Brasil é inovador porque oferece condições de as famílias buscarem sua autonomia, não necessitando mais da ajuda do Estado. Garantimos a elas o acompanhamento e proteção de renda durante a construção da autonomia financeira e isso é libertador”, explicou o parlamentar.

Com informações do Ministério da Cidadania e da Secretaria Geral da Presidência da República