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Decreto garante a redução de 35% no IPI sobre produtos industrializados
O Decreto do IPI preserva competitividade de produtos da Zona Franca de Manaus - Foto: Agência Brasil/EBC
Nessa quarta-feira (24) foi publicado o Decreto nº 11.182/2022 que garante a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preserva a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo o Ministério da Economia, a medida acaba com a insegurança jurídica do setor produtivo nacional. O texto garante avanço das medidas de desoneração tributária, com reflexos positivos no Produto Interno Bruto (PIB) do País e na competitividade da indústria.
O novo Decreto mantém as alíquotas do IPI para 109 produtos fabricados na ZFM, que se somam aos 61 produtos listados no Decreto nº 11.158, aprovado em julho. Portanto, o decreto alcança 170 produtos da Zona Franca de Manaus que tiveram as alíquotas restabelecidas. Entre os itens estão xarope de refrigerantes, isqueiro, carregador de bateria, lâmina de barbear, caixa registradora, relógio de pulso, caneta esferográfica e máquina de lavar louça.
Zona Franca
A medida põe fim à insegurança jurídica provocada pelas decisões judiciais e afasta os impactos que a redução tarifária poderia provocar sobre o modelo de desenvolvimento regional definido pela Constituição Federal. Esse modelo assegura o tratamento diferenciado da região como compensação pelos maiores custos decorrentes dos desafios enfrentados pela indústria local.
São considerados produtos industrializados aqueles que resultam de operações de “transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento”, não sendo exigida sua integral fabricação no país, mas que tenham sofrido alguma alteração para serem comercializados em território brasileiro.
O que é IPI
O IPI é um imposto federal regulatório que pode ser usado para incentivar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas de forma a impulsionar as vendas de determinados produtos.
Confira Perguntas e respostas – Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Com informações do Ministério da Economia