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Calamidade pública
Editada MP que abre crédito extraordinário de R$ 275 milhões para a reconstrução de rodovias
A medida visa possibilitar a reconstrução de infraestruturas rodovias - Foto: EBC
Nesta segunda-feira (8), o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 275 milhões para possibilitar a reconstrução de infraestruturas rodoviárias, danificadas ou destruídas pelos desastres oriundos das chuvas intensas em diversas regiões do País.
De acordo o Ministério da Infraestrutura, observa-se que o mês de janeiro de 2021 atingiu recorde histórico no volume de chuvas, o que trouxe sérios danos à infraestrutura rodoviária nacional.
Ressalta-se que, em razão da elevada precipitação pluviométrica em várias regiões do Brasil - causa de severos danos e destruição em diversas regiões brasileiras -, pelo menos treze estados decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, em razão da inexistência da votação da Lei Orçamentária Anual 2021 (PLN 28/2020), o Poder Executivo Federal não pode fazer uso de créditos suplementares, nem remanejar verbas orçamentárias fora da previsão do orçamento provisório. Por isso, o uso de crédito extraordinário é o único meio pelo qual o governo poderá fazer frente às necessidades emergenciais que superem as dotações do orçamento provisório.
Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República