Sancionado, Pronampe passa a ser política pública de crédito oficial

Foi sancionado, na última quarta-feira (2), o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A medida, que nasceu como meio de auxílio às micro e pequenas empresas em crise causada pela pandemia da Covid-19, passa a ser uma política pública de crédito oficial e permanente.

O Pronampe atende micro e pequenas empresas oferecendo linha de crédito com taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de até 6% sobre o valor concedido. Poderão aderir e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), as instituições financeiras que demonstrem interesse em realizar empréstimos nas condições do programa.

A lei aprovada determina a separação dos recursos aportados no programa por meio de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da crise sanitária, devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional, além de possibilitar a prorrogação do prazo das operações da primeira etapa por até um ano.

Além disso, também está prevista a possibilidade de portabilidade das operações de crédito; o cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior; reserva de 20% do montante do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe; e a proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.

Com informações do Ministério da Economia