Entra em vigor nova estrutura da Casa Civil da Presidência da República

Nesta terça-feira (28) entrou em vigor o Decreto n.° 10.907/2021, publicado no último dia 20 de dezembro, que moderniza a estrutura da Casa Civil da Presidência da República, o texto aprova a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e revoga o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que previa a estrutura anterior.

O Decreto traz a reordenação de unidades voltada ao fortalecimento e adequação no desempenho de competências. A estrutura aprovada alinha-se ao objetivo governamental de profissionalização da ocupação de postos de chefia e assessoramento, uma vez que amplia o número de funções de confiança, que são exclusivas de servidores públicos ativos e concursados.

A nova estrutura busca, ainda, adequar-se à sistemática de cargos e funções de confiança instituída pela recente Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública Federal. Para tanto, além de remanejamento de cargos e funções de confiança, há sua transformação em Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE.

A unidade responsável pelo assessoramento do Presidente da República e do Ministro Chefe da Casa Civil na análise do mérito e alinhamento das proposições às diretrizes governamentais, a SAG, antes Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, passa ser denominada Subchefia de Análise Governamental. A alteração na estrutura tem o objetivo de otimizar as entregas da SAG para o centro do governo e toda a sociedade. No Decreto, houve três principais destaques da SAG. O primeiro foi a adequação no texto de desempenho de competências, que foi revisado para dar mais clareza e exatidão aos 12 incisos que descrevem a atuação da SAG no cumprimento de sua missão institucional. 

Além disso, o Decreto traz a seguinte mudança de coordenação: a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança passará a ser exercida pela Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

Com informações da Secretaria-Geral da presidência da República