Governo Federal cria ferramenta contra a impunidade

O Governo Federal criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A Lei nº 14.069, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira (2), prevê que o banco de dados apresente informações sobre características físicas, a identificação datiloscópica, o perfil genético e fotos das pessoas condenadas por esse crime. Também conterá dados sobre o local de moradia e a atividade laboral desenvolvida por elas, nos últimos três anos, em caso de concessão de livramento condicional.

Será mantido por meio de um instrumento de cooperação entre a União e os estados. Esse termo determinará o acesso às informações constantes da base de dados e as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na plataforma. O texto também estabelece que o cadastro será financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Para a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, a medida mostra o esforço do Governo Federal para diminuir os índices de violência sexual no Brasil. “Com esse cadastro vamos ter uma rede de informação sobre a pessoa que pratica esse crime terrível cometido contra bebês, crianças, adolescentes, jovens e mulheres em todo o País. Esse é um trabalho que une segurança pública e direitos humanos”, ressaltou.

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Com informações do MMFDH