Novas diretrizes: novo marco legal do saneamento básico é aprovado no Senado Federal

Foi aprovado, nesta quarta-feira (24), pelo Senado Federal, o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019). O texto havia sido aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

O Projeto aprovado possibilita a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento e fixa o prazo de um ano para licitação obrigatória dos serviços. Nesse período, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os contratos vigentes firmados com os municípios sem licitação, por até 30 anos. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.

Os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de, respectivamente, 99% e 90% da população com água potável e coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Aqueles que estão em vigor sem essas metas terão até março de 2022 para se adaptar. Os novos contratos, decorrentes da licitação, estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira para atingir essas metas.

A Agência Nacional de Águas (ANA) foi definida como reguladora de referência nacional, para resolver impasses, como a questão das indenizações, e possibilitar que municípios menores possam se unir em bloco para garantir a viabilidade econômico-financeira de um projeto.

Com informações do Ministério da Economia