Ministro Eliseu Padilha anuncia projeto que institui Política de Governança Pública

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que institui a Política de Governança Pública. O texto estabelece um conjunto de diretrizes e regras de boas práticas na administração pública.

O anúncio foi feito pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante o I Fórum Nacional de Controle, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O evento busca a integração de instituições de controle externo e interno de todos os poderes e das três esferas da federação.

Além disso, o presidente Michel Temer editará um decreto para já aplicar no Executivo o que o projeto de lei pretende estender para outros órgãos custeados por recursos públicos federais (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública).

Segundo Padilha, o projeto e o decreto estão prontos e serão assinados em solenidade no Palácio do Planalto. Os textos têm como ponto de partida sugestões do TCU e incorporam as melhores práticas internacionais.

O objetivo das medidas é criar um conjunto de regras e princípios que oriente a governança das instituições públicas. Com isso, espera-se racionalizar a administração pública federal para melhorar a prestação de serviços e reduzir custos, com o cidadão posicionado no centro das decisões governamentais. Além disso, as medidas dão mais estabilidade e coerência ao planejamento de planos e programas de governo.

“O sucesso das políticas de governança não será do governo, das organizações internacionais, mas sim dos cidadãos. Temos certeza de que será uma conquista do diálogo e da retomada da confiança no País”, disse Padilha durante o evento.

O projeto de lei prevê um Planejamento do Desenvolvimento Nacional, que envolve uma estratégia de desenvolvimento econômico e social de 12 anos; planos nacionais, setoriais e regionais (de, no mínimo, 4 anos); e o Plano Plurianual de União (de 4 anos). Esse planejamento garantirá a previsibilidade e a integração das metas do governo de médio e longo prazo.

Os princípios de governança estabelecidos pelo projeto são:

1) Confiabilidade
2) Integridade
3) Capacidade de resposta
4) Melhoria regulatória
5) Prestação de contas e responsabilidade
6) Transparência.

O decreto presidencial terá aplicação imediata. Além dos princípios e diretrizes previstos no projeto, estabelece a criação de um Comitê Interministerial de Governança formado por ministros da Casa Civil, Planejamento, Fazenda e CGU. Esse colegiado será responsável por incorporar boas práticas de governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

O ato presidencial também vai prever comitês internos em cada órgão e a consolidação do programa de integridade do Poder Executivo.

ASCOM/Casa Civil