Pesquisa na área de Direito revela a face jurídica da ditadura

Imagem: Marca dos 20 anos do Prêmio CAPES de Tese (CGCOM/CAPES)

Vencedora do Prêmio CAPES de Tese na área de Direito, a pesquisadora Thaís Araújo Dias oferece em sua tese, intitulada Ditadura legalizada: uma teoria constitucional autoritária brasileira dos atos institucionais , uma nova perspectiva sobre o período da história recente do Brasil. Com uma trajetória acadêmica construída integralmente no Ceará — da graduação em Sobral ao doutorado na Universidade de Fortaleza (Unifor), com bolsa da CAPES/MEC —, Thaís desvendou em seu trabalho a estrutura do que chama de “Ditadura Legalizada”. A pesquisa retira do fundo da gaveta arquivos intocados, como os Atos Institucionais, que até agora não foram analisados sistematicamente pelo olhar constitucional, e mostra como foi criada uma maleabilidade normativa, permitindo ao regime militar adaptar-se a crises e sufocar direitos sob o manto da legalidade. O trabalho coloca em evidência fatos históricos e constitucionais ainda não analisados, bem como a forte participação de juristas na consolidação de um regime autoritário. Em 20 anos de premiação, é a primeira vez que uma tese do Nordeste vence na área do Direito.

Sobre o que é a sua pesquisa? Explique o conteúdo da sua tese.
Minha pesquisa nasceu da inquietação: como a ditadura militar, marcada por censura, perseguições e violência, conseguiu se sustentar por mais de duas décadas sob o discurso de legalidade? O estudo investiga a função dos Atos Institucionais na consolidação do regime, mostrando como eles foram instrumentos de um constitucionalismo autoritário. Entre 1964 e 1979, foram editados 17 atos que cassaram mandatos, fecharam o Congresso, intervieram no Judiciário e suspenderam direitos, ao mesmo tempo em que criaram uma maleabilidade normativa capaz de se sobrepor à Constituição e adaptar-se às necessidades políticas do momento. Ao conferir aparência de legitimidade a práticas de exceção pelo discurso da legalidade, surge o título da tese: Ditadura Legalizada. Ao articular fontes primárias, a pesquisa demonstra que a ditadura foi também uma construção jurídica, na qual a “lei” deixou de limitar o poder e passou a consolidá-lo. A manipulação de conceitos clássicos do constitucionalismo foi mobilizada para restringir direitos, produzindo uma ambivalência perversa: em um discurso em nome da defesa de uma suposta democracia e liberdade, o regime as desconstituía e as sufocava.

O que vale destacar de mais relevante na sua pesquisa?
A tese reconstrói a história política e jurídica da ditadura militar, oferecendo uma leitura do regime como um fenômeno jurídico, e não apenas político ou militar. A pesquisa desafia a visão tradicional de que toda Constituição representa avanço civilizatório. Em regimes autoritários, a Constituição pode se tornar instrumento de repressão, dando origem ao que chamo de constitucionalismo autoritário, em que o direito ‘legitima’ e sustenta o arbítrio. Para alcançar esses resultados, utilizei mais de uma centena de fontes primárias, algumas inéditas ou pouco exploradas, incluindo documentos sigilosos, pareceres confidenciais, correspondências, relatórios e registros internos do regime, analisados de forma sistematizada. Para mim, era fundamental ir à raiz, à palavra escrita e registrada pelos juristas analisados, para não incorrer em interpretações superficiais ou criar fatos inexistentes. Esse material permitiu reconstituir os bastidores da elaboração dos Atos Institucionais e compreender o papel ativo dos juristas na legitimação do autoritarismo, ampliando a compreensão sobre o entrelaçamento entre norma, política e cultura jurídica.

Imagem: Thaís Araújo Dias (Arquivo pessoal)

De que forma a sua pesquisa pode contribuir para a sociedade?
O passado latente da ditadura ainda reverbera na sociedade brasileira, e a pesquisa fortalece a memória histórica e democrática, oferecendo subsídios para a reflexão crítica sobre a democracia contemporânea, os limites do poder estatal e a importância de instituições jurídicas sólidas. Ao analisar práticas autoritárias, a pesquisa permite que injustiças do passado sejam reconhecidas e discutidas, destacando a natureza explicativa da história na compreensão dos fenômenos jurídicos. Essa investigação enriquece a historiografia crítica e fortalece o debate público e acadêmico sobre autoritarismo e democracia. Apoiada no dever científico da História do Direito de evidenciar a atuação de juristas brasileiros em ditaduras, o estudo ajuda novas gerações a compreender os riscos de retrocessos jurídicos e institucionais e contribui para a formação de juristas conscientes da dimensão ética e política de sua atuação.

Qual a importância para você de sua tese ter sido escolhida a melhor na área?
Receber o Prêmio CAPES de Melhor Tese em 2025 é especialmente significativo porque coincide com marcos históricos: no ano da defesa, lembramos os 60 anos do golpe de 1964; agora, no ano do prêmio, celebramos os 40 anos da redemocratização. Esse reconhecimento confirma o potencial da História do Direito e demonstra que perseverar na análise crítica e rigorosa do passado é essencial. O prêmio ganha ainda mais simbolismo por marcar, em 20 edições, a primeira vez que uma tese defendida em um Programa de Pós-Graduação do Nordeste recebeu esse reconhecimento na área do Direito. Como cearense formada em instituições do meu estado, vejo nesse resultado uma conquista coletiva que afirma a qualidade da produção acadêmica da região e que se integra aos grandes debates nacionais e internacionais, abrindo espaço para novas vozes e perspectivas.

De que forma a bolsa da CAPES/MEC contribuiu para sua formação?
Fui bolsista do Programa de Excelência Acadêmica da CAPES/MEC durante o doutorado. A bolsa foi fundamental para minha formação, permitindo maior dedicação à pesquisa e acesso a acervos, arquivos e documentos que seriam de difícil consulta de outra forma. Além disso, possibilitou minha participação em eventos científicos nacionais e internacionais, onde pude dialogar com referências teóricas centrais para minha área. Esse apoio consolidou minha inserção na comunidade acadêmica, viabilizando a produção de uma pesquisa de impacto e contribuindo para o desenvolvimento de uma trajetória científica sólida, ética e crítica.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) é um órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
(Brasília – Redação CGCOM/CAPES)
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