A Portaria nº 264, de 20 de dezembro de 2019, dispõe sobre a cobrança de créditos não tributários da Capes, não inscritos em dívida ativa. A cobrança administrativa será regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Documentos relacionados
Lista de documentos relacionados disponíveis para download
| Nome do documento |
|---|
| Portaria nº 75, 7 de abril de 2022: Delega competências e dá outras providências. |
| Portaria nº 264, de 20 de dezembro de 2019: Dispõe sobre a cobrança de créditos não tributários da CAPES, não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa nº 2, de 23 de junho de 2020: Dispõe sobre procedimentos de atualização monetária, incidência de juros de mora e aplicação de multas e dá outras providências. |
| A portaria nº 197, de 28 de agosto de 2019: Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários da CAPES não inscritos em dívida ativa |
| Anexo I - Pedido de parcelamento extrajudicial de créditos da CAPES não tributários não inscritos em dívida - formato, pdf, 485kb |
| Anexo II – Termo de parcelamento extrajudicial e de confissão de dívida - formato, pdf, 359kb |