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A Superintendência de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, comunica que realizará Reunião Participativa, com o objetivo de divulgar as ações da ANTT e do Ministério dos Transportes voltadas à ampliação da rede ferroviária federal, receber contribuições orais e escritas sobre trechos de interesse para transportes ferroviários e captar informações e estudos direcionados que possam orientar possíveis chamamentos públicos, para exploração indireta de ferrovias federais mediante outorga por autorização, no âmbito da competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).

Objetivo do Evento: Apresentação da resolução nº 6.058/2024 que disciplina o procedimento administrativo de chamamento público para exploração indireta de ferrovias federais mediante outorga por autorização, visando identificar a existência de interessados na obtenção de outorga de autorização para a exploração indireta de ferrovias federais: a) não implantadas; b) ociosas, em malhas ferroviárias com contrato de outorga em vigor; c) ou em processo de desativação ou devolução.

A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa, aberta ao público, com o objetivo de colher contribuições sobre a proposta de minuta padrão de contrato de concessão que contemple todos os elementos do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCRs), de modo que haja convergência entre os novos contratos de concessão e o que consta dos referidos Regulamentos.

O 5º Fórum Jurídico da ANTT tem como objetivo promover um debate qualificado e multidisciplinar sobre os desafios e as melhores práticas relacionadas aos reequilíbrios parciais e à alocação de riscos em contratos de concessão. O evento busca fomentar a troca de experiências e conhecimentos entre os participantes, incluindo representantes da Procuradoria e Diretoria da ANTT, especialistas renomados do setor e demais interessados no tema. Além disso, o fórum visa contribuir para o aprimoramento da gestão contratual e para a segurança jurídica nas concessões, fortalecendo a transparência e a eficiência na administração pública.

Objetivo do evento: Promover um debate qualificado e multidisciplinar sobre os desafios regulatórios da proteção de dados pessoais e da inteligência artificial, reunindo encarregados de proteção de dados das agências reguladoras, especialistas da academia e legisladores para discutir estratégias de governança digital, segurança jurídica e inovação responsável no setor regulado.