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TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
ANTT avança no diálogo com a Taguatur e encaminha solução negociada para regularizar a prestação do serviço
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais um passo importante na condução responsável e transparente da regulação do transporte rodoviário de passageiros no país. Em deliberação realizada nesta quinta-feira (12/2), durante a 1026ª Reunião de Diretoria Colegiada, a Agência aprovou o encaminhamento para a celebração de um acordo com a permissionária Taguatur – Taguatinga Transportes e Turismo Ltda., além do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Permissão nº 001/2015.
A decisão, sob relatoria do Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, marca uma etapa relevante de um processo técnico, jurídico e institucional complexo, iniciado a partir da identificação de falhas na execução dos serviços e de descumprimentos contratuais ao longo da vigência do contrato. O objetivo central da iniciativa é restabelecer o equilíbrio contratual, corrigir inconsistências operacionais e assegurar a adequada prestação do serviço à população.
Mais do que um ajuste administrativo, a medida reflete o compromisso da ANTT com soluções que preservem o interesse público, garantam segurança jurídica e promovam estabilidade regulatória, sempre com foco no usuário do transporte.
Regularização com diálogo e responsabilidade
O encaminhamento aprovado é resultado de uma trajetória cuidadosa de análises técnicas, negociações institucionais e avaliações jurídicas, iniciada em 2023. Ao longo desse período, a Agência avaliou pedidos de revisão contratual apresentados pela permissionária, promoveu adequações necessárias à realidade da operação e buscou alternativas para corrigir falhas identificadas na prestação do serviço.
Diante desse contexto, a ANTT adotou um caminho institucionalmente responsável: priorizar o diálogo e a construção de uma solução consensual, fundamentada em critérios técnicos, transparência e estrita observância às normas regulatórias. O processo envolveu áreas técnicas da Agência, a Procuradoria Federal junto à ANTT e instâncias formais de negociação, culminando na manifestação expressa de concordância da permissionária com os termos propostos.
“O papel da ANTT é garantir que o serviço funcione para quem está na ponta: o usuário. Infraestrutura é feita de pessoas, por pessoas e para pessoas. Por isso, cada decisão precisa ser responsável, transparente e orientada ao interesse público”, destacou o Diretor-Geral, Guilherme Sampaio.
O que está sendo encaminhado
Com a aprovação da Diretoria Colegiada, o contrato passa a incorporar ajustes que refletem de forma mais fiel a realidade operacional do serviço, incluindo a revisão de parâmetros técnicos, a adequação de extensões de linhas e a definição de cronograma para regularização do seguro-garantia e da idade máxima dos veículos.
Essas medidas buscam conferir maior previsibilidade, viabilidade operacional e condições reais de cumprimento das obrigações contratuais, ao mesmo tempo em que reforçam os instrumentos de controle e fiscalização por parte da Agência. Todas as alterações seguem critérios técnicos rigorosos e terão ampla publicidade, assegurando transparência à sociedade.
Próximos passos e segurança jurídica
A decisão da Diretoria Colegiada representa uma etapa do processo. A formalização do acordo e do termo aditivo está condicionada à análise e aprovação da Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto nos normativos vigentes. Somente após essa chancela jurídica será possível a assinatura dos instrumentos e a efetiva implementação das medidas pactuadas.
A deliberação também prevê o arquivamento de processos anteriores relacionados às tentativas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e ao Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR-5), encerrando formalmente essas frentes e evitando litígios prolongados.
Do ponto de vista institucional, a medida reforça a atuação da ANTT como uma agência reguladora técnica, equilibrada e comprometida com soluções negociadas, sem abrir mão do rigor regulatório e da defesa do interesse público.
Assista, na íntegra, à transmissão da 1026ª Redir
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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