ANTT anuncia abertura de Tomada de Subsídios referente à criação de manual para encerramento de contratos de concessão

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que a Tomada de Subsídios nº3/2023 será aberta no dia 30 de junho de 2023, visando ao recebimento de contribuições por escrito sobre a proposta de elaboração de Manual de Procedimentos para encerramento dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência.

O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2023, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2023.

A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios estará disponível a partir de 29 de junho de 2023, no Sistema ParticipANTT. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ts003_2023@antt.gov.br.

Para saber como contribuir, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT. Saiba mais sobre o processo de Tomada de Subsídios no Canal ANTT no Youtube.

O Manual proposto conta com 7 tópicos:

1 – Apresentação:

Traz ao leitor o propósito do Manual e o que será encontrado nele;

2 – Fundamentação:

Apresenta o arcabouço jurídico e normativo que orienta quanto ao encerramento contratual, destacando as cláusulas do contrato de concessão, o conflito aparente entre normas e a regulação da ANTT, ressaltando-se, ainda, a importância das normas técnicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

3 - Escopo do encerramento contratual:

Destaca os elementos que integram essa fase, o papel do operador atual e futuro, as hipóteses de sua incidência, os procedimentos auxiliares e a legitimação e cooperação que fazem parte deste momento contratual;

4 - Unidades envolvidas e atribuições:

Tem por objeto definir as atribuições e o funcionamento das unidades envolvidas nesta etapa final do contrato de concessão. Trata o capítulo desde a constituição e composição da comissão de encerramento até os encargos de cada área da ANTT para consecução do que se espera para essa fase contratual;

5 - Procedimentos para extinção contratual e suas particularidades:

Descreve o fluxo da extinção nas modalidades de encerramento por prazo, relicitação e caducidade;

6 – Fiscalização:

Trata das etapas da fiscalização do encerramento contratual, demarcando as fases inicial, intermediária e final, além da transição operacional e dos ativos e o termo de arrolamento, enquanto produtos necessários;

7 - Haveres e deveres:

Aborda as providências a serem adotadas pela ANTT para o fechamento dos haveres e deveres, e consequente conclusão dos trabalhos da comissão.

Propõe-se que o Manual de procedimentos instrua, de maneira simples e didática, a aplicação de normas, procedimentos e rotinas técnicas. A participação social é importante para que a sociedade e os agentes setoriais tragam suas perspectivas sobre o texto, garantindo maior alinhamento entre a ANTT e o interesse público.

SERVIÇO

Tomada de Subsídios nº 3/2023

Apenas contribuições escritas, via Sistema ParticipANTT

Período: de 30/6/2023 a 31/7/2023