Regulamento de Concessões Rodoviárias - RCR 3
A Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), dá continuidade ao Regulamento das Concessões Rodoviárias por meio do RCR 3. Esta norma estabelece regras de composição social e de capital da Sociedade de Propósito Específico (SPE); operações societárias e de controle; financiamentos e informações a acionistas; garantia da execução contratual; seguros; receitas tarifárias e reajustes; receitas não tarifárias; gestão econômico-financeira; fatores tarifários; verbas e contas da concessão. Também são apresentadas algumas alterações no RCR1 (Resolução ANTT nº 5950/2021) e no RCR2 (Resolução ANTT Nº 6.000/2022). Abaixo, estão disponíveis os principais documentos vinculados a esta regulamentação.
Principais Documentos