Documentos de Embarque
Documentos de Porte Obrigatório para Empresas no Transporte Internacional de Passageiros
Empresas autorizadas a operar no serviço regular internacional de transporte rodoviário de passageiros devem manter a bordo de cada veículo uma série de documentos obrigatórios durante toda a viagem. Esses documentos comprovam a regularidade da operação, a segurança do veículo e o cumprimento das normas dos países envolvidos.
Abaixo, você confere quais são os documentos exigidos e suas particularidades:
✅ Licença Originária
✅ Licença Complementar
✅ Ofício de Habilitação de Frota
4. CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
- Deve estar em nome da empresa operadora do serviço.
- Deve ser do ano atual ou imediatamente anterior.
- É o documento básico que comprova que o veículo está devidamente licenciado.
5. Inspeção Técnica Veicular
Documento que atesta as condições de segurança do veículo. Deve estar em nome da empresa e dentro da validade.
5.1. Certificado de Inspeção Técnica Veicular — CITV
Obrigatório para viagens com destino aos seguintes países:
- Argentina
- Paraguai
- Uruguai
5.2. Certificado de Segurança Veicular — CSV
Aplicável aos seguintes países:
- Bolívia
- Chile
- Peru
- Venezuela
Obs: para os destinos acima poderá ser utilizado o CITV.
6. Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Internacional
Seguro obrigatório que cobre:
- Danos a passageiros,
- Danos à bagagem,
- Responsabilidade civil por terceiros.
Deve estar vigente e ter os valores compatíveis com as exigências internacionais. Mais informações sobre o Seguro de Responsabilidade Civil Internacional
⚠ Importante
A ausência de qualquer um desses documentos durante uma fiscalização pode acarretar multas, retenção do veículo, interrupção da viagem e até suspensão da autorização de operação. Por isso, mantenha todos os documentos atualizados e disponíveis a bordo.
Se você é responsável pela operação de transporte internacional de passageiros, certifique-se de que todos os veículos de sua frota estejam devidamente regularizados e com a documentação exigida, conforme as normas da ANTT e dos acordos internacionais vigentes.