Direitos e Deveres

1. Qualidade do Serviço

• Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto durante toda a viagem;
• Ser atendido com urbanidade e respeito pelos funcionários da empresa e agentes de fiscalização.

2. Acesso à Informação

Receber informações claras sobre:

• Horários, tempo de viagem e localidades atendidas;
• Preços de passagens e condições do serviço;
• Políticas de remarcação, reembolso e validade do bilhete;
• Documentos de identificação para o embarque.

3. Liberdade e Assistência

• Ter liberdade de escolha ao contratar o serviço;
• Ser auxiliado no embarque/desembarque (crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida);
• Receber assistência adequada em atrasos, cancelamentos ou interrupções.

4. Compensações por Problemas na Viagem

Se houver atraso superior a 1h, falha ou interrupção da viagem, a empresa deve oferecer:

• Remarcação gratuita para serviço equivalente em até 3 horas;
• Bilhete em outra empresa, às custas da transportadora;
• Devolução proporcional ou restituição total do valor da passagem.

Em interrupção superior a 3h por falha da empresa, o passageiro pode optar por não continuar e receber reembolso integral imediato.

5. Bilhetes e Bagagem

• Validade do bilhete: 1 ano a partir da emissão;
• Direito de remarcação, transferência ou reembolso conforme regras do bilhete;
• Transporte gratuito de bagagem:
  • 30 kg no bagageiro (até 300 dm³ e 1 metro de dimensão);
  • 5 kg no porta-embrulhos (mão), respeitando espaço e higiene.

6. Proteção e Segurança

• Comprovante de bagagens despachadas;
• Indenização por danos/extravio de bagagens e equipamentos de PcD;
• Assistência imediata em caso de acidente;
• Indenização pelo SRC (Seguro de Responsabilidade Civil);
• Direito de recusar seguro complementar de viagem.

1. Responsabilidade com a viagem

• Adquirir e portar bilhete válido;
• Chegar no horário ao local de embarque com bilhete e documento de identificação;
• Utilizar o cinto de segurança durante a viagem.

2. Respeito às normas

• Observar as regras do bilhete e da empresa;
• Cumprir as regras sobre bagagens e serviços contratados;
• Informar com 24h de antecedência se levar bagagem fora dos limites padrão ou que exija cuidados especiais.

3. Conduta durante a viagem

• Não portar armas sem autorização;
• Não comparecer embriagado ao embarque ou fazer uso de álcool e cigarro dentro do veículo;
• Zelar pelo veículo e equipamentos;
• Respeitar demais passageiros e funcionários.