Direitos e Deveres das Empresas

Publicado em 11/08/2023 10h21 Atualizado em 19/12/2025 18h06

Transporte Internacional

DIREITOS E DEVERES das EMPRESAS

Como empresa autorizada, é essencial garantir os direitos dos usuários e promover o cumprimento dos deveres. Confira o guia para uma operação segura e regular.

Direitos

Regras Embarque

Deveres

Guia da Empresa (Garantias no Transporte)

O que sua empresa precisa garantir?

Como empresa autorizada a operar o serviço regular internacional, é essencial conhecer e assegurar os direitos dos usuários e promover o cumprimento dos deveres. Abaixo, apresentamos um guia para orientar sua operação.

📜 Direitos dos usuários

1. Qualidade do Serviço

Pontualidade, segurança, higiene e conforto.
Urbanidade e respeito no atendimento.

2. Acesso à Informação

Horários, tempo e localidades.
Preços, remarcação e reembolso.
Documentos exigidos.

3. Liberdade e Assistência

Liberdade de escolha.
Auxílio no embarque/desembarque (PcD, idosos).
Assistência em atrasos/cancelamentos.

4. Compensações

Se houver atraso > 1h ou interrupção:

Remarcação gratuita ou bilhete em outra empresa.
Reembolso integral se interrupção > 3h.

5. Bilhetes e Bagagem

Validade do bilhete: 1 ano.
30 kg no bagageiro (gratuito).
5 kg no porta-embrulhos.

6. Proteção e Segurança

Comprovante de bagagem.
Indenização por danos/extravio.
Indenização pelo SRC (Seguro).

🛂 Regras de Embarque – Recusa permitida

A empresa pode negar o embarque ou determinar o desembarque em casos de:

Embriaguez ou comportamento inadequado.
Porte de arma sem autorização.
Transporte de produtos perigosos ou animais irregulares.
Uso de som ou fumo no interior do ônibus.
Recusa de pagamento da tarifa.

📝 Deveres dos usuários

Oriente os passageiros sobre suas responsabilidades:

1. Responsabilidade

Portar bilhete válido e documento.
Chegar no horário.
Usar cinto de segurança.

2. Respeito às normas

Cumprir regras de bagagem.
Informar bagagens especiais com 24h de antecedência.

3. Conduta

Não fumar/beber no veículo.
Zelar pelo patrimônio.
Respeitar todos a bordo.

⚠ Se operar sem autorização

Multas elevadas.
Apreensão de veículos.
Suspensão definitiva de atividades.
Comprometimento da imagem.

Base normativa: Resolução ANTT nº 6.033/2023; Instrução Normativa ANTT nº 15/2022.

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Canais de Atendimento

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O que sua empresa precisa garantir no transporte rodoviário internacional de passageiros?

Como empresa autorizada a operar o serviço regular internacional de transporte rodoviário de passageiros, é essencial conhecer e assegurar os direitos dos usuários e promover o cumprimento dos deveres pelos passageiros. A seguir, apresentamos um guia detalhado com base na legislação vigente para orientar sua operação e garantir a qualidade, segurança e regularidade do serviço prestado.

📜 Direitos dos usuários

1. Qualidade do Serviço

Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto durante toda a viagem;
Ser atendido com urbanidade e respeito pelos funcionários da empresa e agentes de fiscalização.

2. Acesso à Informação

Receber informações claras sobre:

Horários, tempo de viagem e localidades atendidas;
Preços de passagens e condições do serviço;
Políticas de remarcação, reembolso e validade do bilhete;
Documentos de identificação para o embarque.

3. Liberdade e Assistência

Ter liberdade de escolha ao contratar o serviço;
Ser auxiliado no embarque/desembarque (crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida);
Receber assistência adequada em atrasos, cancelamentos ou interrupções.

4. Compensações por Problemas na Viagem

Se houver atraso superior a 1h, falha ou interrupção da viagem, a empresa deve oferecer:

Remarcação gratuita para serviço equivalente em até 3 horas;
Bilhete em outra empresa, às custas da transportadora;
Devolução proporcional ou restituição total do valor da passagem.

Em interrupção superior a 3h por falha da empresa, o passageiro pode optar por não continuar e receber reembolso integral imediato.

5. Bilhetes e Bagagem

Validade do bilhete: 1 ano a partir da emissão;
Direito de remarcação, transferência ou reembolso conforme regras do bilhete;
Transporte gratuito de bagagem:
- 30 kg no bagageiro (até 300 dm³ e 1 metro de dimensão);
- 5 kg no porta-embrulhos (mão), respeitando espaço e higiene.

6. Proteção e Segurança

Comprovante de bagagens despachadas;
Indenização por danos/extravio de bagagens e equipamentos de PcD;
Assistência imediata em caso de acidente;
Indenização pelo SRC (Seguro de Responsabilidade Civil);
Direito de recusar seguro complementar de viagem.

🛂 Regras de Embarque – Recusa permitida

A empresa pode negar o embarque ou determinar o desembarque nos seguintes casos:

Embriaguez;
Porte de arma sem autorização;
Transporte de produtos perigosos ou animais sem acondicionamento adequado;
Comportamento inadequado, uso de som ou produtos fumígenos no interior do ônibus;
Recusa de pagamento da tarifa.

Nota: a recusa visa preservar a segurança, o conforto e o cumprimento das normas do serviço.

📝 Deveres dos usuários

É importante que sua empresa oriente os passageiros sobre os seguintes deveres:

1. Responsabilidade com a viagem

Adquirir e portar bilhete válido;
Chegar no horário ao local de embarque com bilhete e documento de identificação;
Utilizar o cinto de segurança durante a viagem.

2. Respeito às normas

Observar as regras do bilhete e da empresa;
Cumprir as regras sobre bagagens e serviços contratados;
Informar com 24h de antecedência se levar bagagem fora dos limites padrão ou que exija cuidados especiais.

3. Conduta durante a viagem

Não portar armas sem autorização;
Não comparecer embriagado ao embarque ou fazer uso de álcool e cigarro dentro do veículo;
Zelar pelo veículo e equipamentos;
Respeitar demais passageiros e funcionários.

⚠ Se operar sem autorização

Multas elevadas;
Apreensão de veículos;
Suspensão definitiva de atividades;
Comprometimento da imagem e reputação.

✅ Vantagens de operar regular e autorizado

Expansão de mercado e novas receitas;
Confiabilidade junto aos passageiros e parceiros;
Redução de riscos legais e operacionais;
Acesso à estrutura regulatória com suporte técnico da ANTT.

Base normativa (exemplos): Resolução ANTT nº 6.033/2023; Instrução Normativa ANTT nº 15/2022; Resoluções/atos sobre bilhetes, bagagens e atendimento ao usuário.

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