Plano de Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT anunciou nesta quinta-feira, 12 de setembro (quinta-feira), a implantação do Plano Nacional de Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros. O programa vai iniciar com a implantação de um projeto piloto em Brasília e nas principais cidades do entorno da capital, numa parceria com a Universidade de Brasília (UnB), que viabilizou a contratação de estagiários para dar apoio à fiscalização nos terminais rodoviários de passageiros.

O objetivo final do programa, que também conta com a parceria da Polícia Rodoviária Federal é garantir a fiscalização permanente nas rodovias federais e nos 173 terminais rodoviários do Brasil. Só assim será possível o acompanhamento e a avaliação da eficiência dos serviços prestados pelas 240 empresas permissionárias (que possuem linhas fixas, de longo curso  e com horários regulares) que hoje, operam mais de 2.000 linhas e 2.400 empresas autorizadas ao fretamento contínuo, eventual ou de turismo.

Além de cumprir uma das atribuições previstas na Lei nº 10.233, de junho de 2001 que criou a ANTT, esta ação, em nível nacional, vai permitir a formação de um histórico de cada uma das empresas fiscalizadas e uma "radiografia" do setor de transporte de passageiros. A partir daí, será possível o desenvolvimento de ações e uma nova orientação para melhorar a qualidade deste tipo de transporte, indistintamente utilizado por toda a população brasileira.

A implantação

O Plano está dividido em três etapas de implantação com ações de curto, médio e longo prazo. As ações de curto prazo prevêem o início da fiscalização nos terminais rodoviários dos 20 municípios que apresentam o maior movimento de passageiros por ano, em linhas interestaduais. Estes terminais terão um total de 93 salas devidamente equipadas e identificadas, abertas 12 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. O objetivo é garantir que a fiscalização cubra os terminais responsáveis por 90% do movimento de passageiros no Brasil.

Para viabilizar este atendimento, estão sendo firmados convênios com as universidades públicas nos estados. O primeiro convênio (Piloto) foi firmado com a UnB (Brasília) que está fornecendo a mão-de-obra de 66 estagiários, estudantes dos cursos de Engenharia. Depois de treinados, os estudantes darão apoio aos técnicos da ANTT na fiscalização feita nas salas de atendimento.

Logo após o início da operação em Brasília e entorno, ainda nas ações de curto prazo, a fiscalização será estendida a outras cidades do País, que recebem 51,12% dos passageiros transportados. Os primeiros 20 municípios que vão contar com a fiscalização nos terminais são: Brasília (DF), São Paulo (SP), Águas Lindas (GO), Taguatinga (DF), Planaltina (GO), Rio de Janeiro (RJ), Teresina (PI), Timon (MA), Santo Antônio do Descoberto (GO), Gama (DF), Luziânia (GO), Cidade Ocidental (GO), Curitiba (PR), Parque Industrial Mignone (GO), Novo Gama (GO), Belo Horizonte (MG), Valparaíso (GO), Goiânia (GO), Recife (PE) e  Porto Alegre (RS).

Enquanto é implantado o Projeto Piloto, a ANTT vai padronizar os procedimentos de fiscalização dos policiais rodoviários federais que atuam nas rodovias. Também será implantada uma central telefônica para as manifestações dos usuários. E será dado prosseguimento aos convênios com as universidades dos demais estados.

Onde será a Fiscalização

Para intensificar o processo de fiscalização a ANTT vai atuar nas rodovias federais, nos terminais rodoviários, nas empresas permissionárias, além de contar com a participação do usuário.

Nas rodovias a fiscalização será feita de forma fixa e permanente pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), e itinerante, com a ação de comandos de fiscalização compostos por técnicos da ANTT, em locais pré-determinados. Já está disponível para consulta, no site www.antt.gov.br o Banco de Dados  com todos os certificados de Registro para Fretamento concedidos às empresas autorizadas a prestarem serviços de transporte de passageiros. Com o número da placa do veículo ou com o CNPJ da empresa transportadora, o policial rodoviário pode consultar, on-line, a validade dos certificados, evitando fraudes e impedindo o tráfego de empresas não autorizadas. Nos Terminais Rodoviários a ação também será permanente e itinerante. Permanente é a fiscalização de rotina feita pelos técnicos, com o apoio de estagiários, enquanto que a itinerante é aquela realizada a partir das informações coletadas pelos relatórios de acompanhamento. É fiscalizada a qualidade e regularidade dos serviços prestados pelas empresas de ônibus, como, por exemplo, o cumprimento dos horários de saída e chegada das linhas interestaduais e internacionais.

Nas Empresas, serão avaliados o desempenho técnico-operacional e as condições econômico-financeiras das chamadas permissionárias do transporte de passageiro. Este acompanhamento é feito somente pelos técnicos da ANTT.

O Usuário poderá participar por meio de manifestações diretas à Agência Nacional de Transportes Terrestres feitas através da utilização de call-center, cartas, e-mail e registro em livro de ocorrência. O passageiro passa a ter na ANTT o canal legítimo para reclamar, denunciar, sugerir ou tirar dúvidas.

Critérios da fiscalização

São considerados como indicadores da qualidade do serviço e, portanto, objeto da fiscalização, os seguintes itens:

As condições de segurança, conforto e higiene dos veículos, dos pontos terminais e dos pontos de parada e apoio;

• O cumprimento das condições de regularidade, continuidade, generalidade e a cortesia na respectiva prestação de serviços;
• A garantia de integridade das bagagens e encomendas transportadas;
• O desempenho profissional da equipe de pessoal das empresas transportadoras.

É importante ressaltar que, o universo deste Plano de Fiscalização estará restrito ao transporte semi-urbano, interestadual e internacional, que integram a área de competência da ANTT. As demais linhas de transporte de passageiro (intermunicipais ou urbanas) são objeto da fiscalização dos governos estaduais e municipais, respectivamente.