ANTT e RS assinam convênio para continuar fiscalização do Vale-Pedágio

O diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), Luiz Afonso Senna, assinou nesta sexta-feira (13), convênio com o secretário dos Transportes do Rio Grande do Sul, Fernando Variani, visando dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Estado, no sentido de fiscalizar o cumprimento da Lei do Vale Pedágio, a qual determina que os valores do pedágio são de responsabilidade do embarcador da carga e não do caminhoneiro.

O Vale Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga foi instituído em todo o território nacional, com a Medida Provisória nº 2.025, de 2 de julho de 2000 e regulamentado através do Decreto nº 3.525 do dia 26 do mesmo mês. "Em março de 2001 firmamos convênio com o Ministério dos Transportes, delegando ao Estado a responsabilidade de fiscalizar e aplicar as penalidades referentes ao Vale Pedágio. A medida provisória nº 68, de 04 de setembro de 2002, transferiu à ANTT a competência de regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação de penalidades com relação ao uso e comercialização do Vale Pedágio e, por isso, estamos firmando um novo convênio", explicou Variani.

Na oportunidade, o diretor da ANTT, Luiz Afonso Senna, lembrou que o Rio do Grande do Sul foi o estado pioneiro na implantação da fiscalização do Vale Pedágio. Ele também ressaltou que as Resoluções nº 106 e 107, publicadas no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2002, regulamentam, respectivamente, a implantação do Vale Pedágio e habilita as empresas DBTRANS e VISA a fornece-lo ao transporte rodoviário de cargas. A mudança elimina a possibilidade de embutir o custo do pedágio, que deve ser pago pelo embarcador da carga, no valor do frete contratado.

Senna destacou que a implantação do Vale Pedágio Nacional não implica em exclusividade, podendo ser utilizados outros modelos de vales locais ou regionais. Para isso, as empresas interessadas em atuar, em nível nacional, deverão solicitar habilitação junto a ANTT. “A assinatura desse convênio concretiza a possibilidade da efetiva fiscalização de que a Lei do Vale-Pedágio seja cumprida, tanto nas rodovias federais como nas estaduais. Este é o primeiro convênio firmado entre a ANTT e os governos estaduais. O mesmo deverá se estender aos estados do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo”, disse. 

Já o secretário dos Transportes, reafirmou a importância do Vale Pedágio, que atende a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, em especial, os autônomos: a isenção do pagamento do pedágio. Até o momento, o Governo do Estado já realizou 100 fiscalizações, envolvendo blitze nas vias e auditorias em empresas, com 2482 caminhões abordados e 304 autuações extraídas. "A iniciativa do Executivo gaúcho de fiscalizar o cumprimento da Lei além de amenizar os prejuízos enfrentados pelos caminhoneiros, vem servindo de exemplo a outros estados da Federação, que têm demonstrado interesse em adotar os mesmo critérios estabelecidos no Rio Grande do Sul", afirmou Variani ao parabenizar o trabalho desenvolvido pelo coordenador técnico da Comissão do Vale Pedágio, capitão Marco Vinicius Aguirre. Participaram do ato o diretor de Operação e Concessões do Daer, Marcos Lederman, o presidente da AGCR, Sérgio Coelho, além de representantes dos sindicatos dos caminhoneiros.