Atos normativos
Acesse os atos normativos separados por pertinência temática, conforme disposto pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020.
Segundo o art. 1º, § 2º do Decreto nº 10.139, de 2019, este serviço não contempla a disponibilização de atos:
I - cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e
II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.
Para pesquisar os atos normativos da ANA acesse o sistema “Conjunto de Atos Normativos”.
É possível realizar pesquisa por tipo de atividade (meio ou fim), e por pertinência temática (atividade). O resultado da pesquisa é exibido no formato de listagem contendo o tipo de atividade (meio ou fim), a pertinência temática, o ano, a espécie e a ementa do ato. Ao clicar no é possível acessar o arquivo digital deste ato.
Outros serviços:
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