Confira abaixo os principais normativos internos e externos bem como as recomendações internacionais relacionados à integridade e ética no serviço público:
- banner
| Portaria ANA nº 536/2025 | Estabelece procedimentos referentes à movimentação de servidores a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico- ANA |
| Portaria ANA nº259/2025 | Designa os servidores públicos para exercer a função de Agente de Integridade (AGI) nas respectivas Unidades Organizacionais da ANA, conforme a Resolução ANA nº176/2024. |
| Portaria ANA nº 292/2025 | Designa membros do Comitê Pró-Equidade de Gênero (CPEG) |
| Ofício nº 7/2025/CEANA-ANA-SEI | Comunicação dos Membros da Comissão de Ética à CEP |
| Portaria ANA nº 258/2025 | Atualização de Membro da CEANA |
| Portaria ANA nº 226/2025 | Atualização de Membro da CEANA |
| Portaria ANA nº 225/2025 | Atualização de Membro da CEANA |
| Portaria ANA nº 223/2025 | Atualização de Membro da CEANA |
| Portaria ANA nº 222/2025 | Atualização de Membro da CEANA |
| Portaria ANA nº 517/2025 | Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da |
| Portaria ANA Nº 511/2024 | Estabelece normas de funcionamento e fluxo para atuação da Ouvidoria da ANA. |
| Resolução ANA Nº184/2024 | Dispõe sobre o Sistema de Governança da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - SIGOV/ANA (revoga a Resolução ANA nº 167/2023) |
| Resolução ANA nº 176/2024 | Dispõe sobre o Programa de Integridade ANA ÍNTEGRA e as atividades da Unidade de Gestão de Integridade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. |
| Portaria ANA nº 469/2023 | Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS no âmbito da ANA |
| Portaria ANA nº 468/2023 | Regulamenta o acesso à informação pública e a proteção de dados pessoais no âmbito da ANA |
| Resolução ANA nº 167/2023 | Dispõe sobre o Sistema de Governança da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - SIGOV/ANA |
| Portaria ANA nº 424/2023 | Transparência no Recebimento de Convites para a participação de eventos |
| Resolução ANA nº 136/2022 | Aprova o regimento interno da ANA e atribui à Corregedoria a função de unidade responsável pela gestão de integridade. |
| Portaria ANA nº 413/2022 | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – CEANA. |
| Portaria ANA nº 177/2022 | Designa autoridade de monitoramento da LAI da ANA |
| Resolução ANA nº 41/2020 | Institui a Comissão de Ética da ANA e altera a Resolução ANA nº 36/2011 |
| Resolução ANA nº 10/2020 | Dispõe sobre critérios para afastamento do País de agente público e dirigente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico |
| Portaria nº 372/2021 | Portaria que designa membros da CEANA |
| Portaria ANA nº 398/2018 | Institui o Comitê de Integridade para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da ANA |
| Portaria ANA nº 399/2018 | Designa servidores para compor o Comitê de Integridade da ANA |
| Portaria ANA nº 400/2018 | Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controle (Comitê de Governança) |
| Portaria nº 326/2016 | Institui o Comitê Pró Equidade de Gênero e Recursos Hídricos |
- banner
| Portaria Conjunta CGU/CEP Nº 3 / 2025 | Dispõe sobre o fluxo de informações entre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, o Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor e o Sistema de Gestão da Ética - SISÉTICA |
| Portaria Normativa CGU nº234/2025 | Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal. |
| Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025 | Estabelece os procedimentos e a metodologia de avaliação de programas de integridade de que trata o Decreto nº 12.304/2024 |
| Lei nº 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos |
| Decreto nº 12.304/2024 | Dispõe sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado. |
| Decreto nº 1.171/1994 | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal |
| Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| Lei de Conflito de Interesses nº 12.813/2013 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. |
| Decreto nº 8.420/2015 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
| Lei nº 13.460/2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública |
| Decreto nº 9.203/2017 | Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Lei nº 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Decreto nº 9.492/2018 | Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |
| Portaria CGU 1089/2018 | Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências |
| Portaria CGU nº 57/2019 | Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. |
| Decreto n 10.513/2019 | Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. |
| Decreto nº 10.889/2021 | Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas. |
| Decreto nº 10.890/2021 | Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta. |
| Lei nº 14.230/2021 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. |
| Lei nº 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos |
| Decreto nº 11.529/2023 | Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. |
| Manual de Conduta | Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal |
- banner
| Recomendações OCDE | Recomendações OCDE sobre integridade pública |