Coordenador de Legislação
João Paulo Soares Coelho
Publicado em
23/03/2022 00h00
Atualizado em
27/12/2022 08h05
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Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais, de Governança e Controle Social – CTJI-GCS (Abar)
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- Rafaela Peçanha Guzela (SDI – Ministério da Economia)
- Raphael Castanheira Brandão (ARSAE-MG)
- Luiz Antônio (ARSESP)
TEMA JURÍDICO Comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário