Leis
LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 – Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Acordo em Precatórios)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14057.htm
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis números 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. (Transação tributária)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. (Lei de Mediação)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Código de Processo Civil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art515
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências (Acordo de Leniência)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. (Norma geral de acordos na AGU)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9469.htm
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a arbitragem.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Acordo de Não Persecução Cível)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. (Termo de Ajustamento de Conduta)