Agenda Consultora Federal em Políticas Públicas -
Publicado em
25/09/2025 00h00
Atualizado em
10/10/2025 15h28
Procuradoria-Geral Federal
Ana Salett Marques Gulli
Consultora Federal em Políticas Públicas
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Definição sobre a legitimidade do Ministério dos Portos e Aeroportos para figurar como autoridade infratora em autos de infração lavrados pelo IBAMA por supostas irregularidades praticadas pela União durante a execução das obras de dragagem de aprofundamento por resultado, incluindo derrocamento de rochas dos canais de acesso ao Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC.
- Dra. Priscila Cunha do Nascimento, Consultora Nacional da União de Uniformização(CONUNI/ CGU/AGU)
- Dra. Daniela de Oliveira Rodrigues, Advogada da União (CONUNI/ CGU/AGU)
- Dra. Raquel Barbosa de Albuquerque, Advogada da União (CONJUR-MPOR)
- Dr. Roberto Rigon Weissheimer, Procurador Federal (PFE-IBAMA)
- Dra. Maria Cristina de Faria, Coordenadora Substituta de Matéria Sancionatória (PFE-IBAMA)
- Dra. Ana Valeska Estevão Valentim – Procuradora Federal (SUBCONSU/PGF)
“Definição sobre a legitimidade do Ministério dos Portos e Aeroportos para figurar como autoridade infratora em autos de infração lavrados pelo IBAMA por supostas irregularidades praticadas pela União durante a execução das obras de dragagem de aprofundamento por resultado, incluindo derrocamento de rochas dos canais de acesso ao Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC.” -
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Reuniões Comissão Tec. de Contencioso e de Gestão/Pessoas/Inovação
Reuniões Comissão Tec. de Contencioso e de Gestão/Pessoas/Inovação