Transparência Ativa
Seguindo as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU), o entendimento atual da transparência ativa estabelece a publicidade como regra geral e a restrição de acesso como exceção temporária, mantida até o julgamento do pleito. As publicações proativas buscam comprovar a eficiência do órgão e a regularidade dos procedimentos, sem a necessidade de provocação prévia do cidadão.
A transparência ativa aplicada aos processos correcionais - Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) - deriva da necessidade de promover o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública perante a sociedade, ao mesmo tempo que resguarda a segurança de dados pessoais, sensíveis e sigilosos dos envolvidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Além disso, essa abertura transforma a sociedade em uma aliada na fiscalização da Administração Pública. O controle social deixa de ser um conceito abstrato e se torna prático, transmitindo credibilidade institucional à Corregedoria do MAPA. Esse processo também reforça o efeito pedagógico da atividade correcional, funcionando como um alerta contra condutas irregulares, práticas ilícitas e atos lesivos intoleráveis.
No âmbito dos PADs e PARs, que envolvem, respectivamente, servidores públicos e entes privados, a transparência ativa não se aplica às investigações em curso, de modo a não comprometer a apuração nem violar o princípio da presunção de inocência. Contudo, após o julgamento definitivo com ou sem aplicação de penalidade, o resultado deve ser tornado público, integrando relatórios, pareceres, despachos decisórios e termos de julgamentos consolidados que demonstram a atuação do órgão.
Por fim, é importante ressaltar que a divulgação de dados correcionais compreende o tarjamento de informações pessoais, sensíveis e sigilosas. Essa medida garante que o foco da transparência ativa seja a integridade pública e a prestação de contas, evitando a exposição indevida dos apenados.
Corregedoria
Transparência, Diálogo e Prevenção