DECIPEX conclui investigação de 1.000 indícios do TCU sobre remunerações acima do teto constitucional

A Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) concluiu investigação de 1.000 indícios do TCU sobre remunerações acima do teto constitucional. As ocorrências se tratavam, em sua maioria, de pagamentos relativos a decisões judiciais, verbas indenizatórias ou pagamentos retroativos, relativos a competências anteriores. O teto remuneratório constitucional é um limite legal estabelecido na Constituição que define o salário máximo que os servidores públicos podem receber para evitar ganhos excessivos e garantir o uso eficiente de recursos públicos.

Em abril deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela gestão das folhas de pagamento do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), identificou cerca de 1.000 ocorrências que poderiam indicar a existência de pagamentos acima do teto constitucional e que necessitavam de avaliação e correção. Esses indícios foram investigados e devidamente esclarecidos no sistema do TCU (e-Pessoal), com a implementação das medidas necessárias para regularizar as situações encontradas.

Regularização de indícios de irregularidades 

O processo de verificação de indícios de irregularidades iniciou-se com a análise da existência de pagamentos que ultrapassaram o limite remuneratório constitucional no mês de referência indicado pelo TCU ou se não foi descontado o "abate-teto" para assegurar a conformidade com o referido limite. 

O coordenador de Demandas de Órgãos de Controle, Paulo Alencar, explica que, caso se constate o pagamento acima do teto, a DECIPEX procede à avaliação das razões que levaram a essa situação. Isso pode envolver o pagamento de direitos legítimos ao servidor, como 13º salário e férias, bem como pagamentos de períodos anteriores que ainda não haviam sido efetuados ao servidor. “Uma vez identificada a causa, a Diretoria examina, com base na legislação vigente, as maneiras de restituir ao erário as quantias que excederam o valor do limite remuneratório. Durante o processo de apuração conduzido pela DECIPEX, observou-se que a grande maioria dos casos apontados pelo TCU eram, na verdade, falsos positivos. Ou seja, as irregularidades não se confirmaram, uma vez que os valores estavam em conformidade com o limite remuneratório estabelecido”, destaca Paulo.

Implicações 

Pagamentos que excedam o teto remuneratório são uma violação das normas constitucionais, e aqueles que receberem tais pagamentos de forma irregular devem reembolsar o Estado pelo valor recebido indevidamente.

Importância da avaliação e correção dos processos identificados pelo TCU 

Para o coordenador de Demandas de Órgãos de Controle, a investigação de possíveis irregularidades relacionadas à remuneração excedente ao limite constitucional tem como objetivo garantir o uso eficaz dos recursos públicos e cumprir os princípios da Administração Pública, em particular, os da legalidade, moralidade e eficiência. “Essa investigação pode identificar oportunidades de aprimoramento com o intuito de prevenir futuras ocorrências irregulares”, finaliza.