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Marcos Legais

Acesse a legislação dos Marcos Legais do Pronon e Pronas/PCD do Ministério da Saúde
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Publicado em 11/11/2021 16h36 Atualizado em 29/10/2025 10h58

Portaria nº 8.031, de 5 de setembro de 2025

Institui o Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD

publicado 28/10/2025 17h38 Link

Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013

Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

publicado 28/10/2025 17h37 Link

Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012

Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD

publicado 28/10/2025 17h36 Link
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