Publicações
Acesse as publicações do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde
Publicado em
08/04/2026 12h46
Atualizado em
31/07/2026 14h32
Manual do Cidadão
Este Manual foi elaborado para orientar cidadãos, familiares, advogados, Defensorias Públicas e demais representantes sobre como protocolar corretamente documentos relacionados ao cumprimento de decisões judiciais em saúde junto ao Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (DJUD) do Ministério da Saúde.